Art. 2
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) · Art. 2
10 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Rel. Eduardo Kraemer · 27/05/2026
Rel. Túlio de Oliveira Martins · 30/03/2026
Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 17/03/2026
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