Art. 10
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) · Art. 10
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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