TÍTULO IV

Recolhimento de taxas ao Tesouro

Lei Antitruste · Art. 27

rubrica editorial

Art. 27.

As taxas de que tratam os arts. 23 e 26 desta Lei serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art27