TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO
Taxas processuais do Cade
Lei Antitruste · Art. 23
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.196/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.196/2015
Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4o do art.
9o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização do Congresso Nacional.
