TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO
Art. 22
Lei Antitruste · Art. 22
Art. 22.
Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.