TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1
Lei Antitruste · Art. 1
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único.
A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
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