Art. 17
Lei Antiterrorismo · Art. 17
1 acórdão e 39 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , aos crimes previstos nesta Lei.
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