Art. 17

Lei Antiterrorismo · Art. 17

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2017.

Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , aos crimes previstos nesta Lei.

1 decisão do STF cita este artigo
Ext 1489
Rel. Gilmar Mendes · 26/09/2017
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art17

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