CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 3
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.