CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 2

rubrica editorial

42 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

42 acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 6 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2

0000253-55.2018.8.16.0189

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

0008820-12.2017.8.16.0189

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

5025478-06.2025.8.24.0033Apelação

Rel. Jorge Luiz de Borba · 22/09/2026

Ver todos os 42 acórdãos

20 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 4 TJSC · 4 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3271672

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026

AREsp 3280170

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026

5004278-66.2018.4.04.7117Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/06/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art2

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