Art. 5

Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.

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§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.

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(NR) “Art. 16.

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IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei.

Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.” (NR) “