Art. 21

Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ..............................................................................

Parágrafo único . O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) “