CAPÍTULO V
Art. 19
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 19
Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80 . As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).” (NR) “
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