CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Liquidação forçada de pessoa jurídica
Crimes Ambientais · Art. 24
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2006.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.