CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Liquidação forçada de pessoa jurídica
Crimes Ambientais · Art. 24
rubrica editorial
28 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Rel. Francisco Falcão · 13/02/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/06/2025
Rel. Afrânio Vilela · 26/03/2025
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Penas aplicáveis à pessoa jurídica
- Art. 22: Penas restritivas à pessoa jurídica
- Art. 23
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