TÍTULO I - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃOCapítulo I - Das Funções Institucionais
Art. 1
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 1
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
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