Art. 2
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 2
Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
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