Art. 10

Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 10

Art. 10. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art10

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