CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 38
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 38
Art. 38.
As empresas titulares de registro, fabricantes e formuladoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, de produtos técnicos e de outros ingredientes, poderão adotar procedimentos de revalidação, de retrabalho e de reprocessamento, conforme procedimento a ser estabelecido pelos respectivos órgãos registrantes em ato específico.
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