Art. 4-B
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Art. 4-B
Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
(Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
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