Art. 21
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Art. 21
Redação atual dada pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.141/2025
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
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