TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO III - Do Conselho Seccional
Art. 59
Estatuto da Advocacia · Art. 59
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.
Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2025
Rel. Assusete Magalhães · 09/03/2023
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