TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO III - Do Conselho Seccional

Art. 59

Estatuto da Advocacia · Art. 59

7 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

7 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF3 · 1 TRF4

0011329-23.2018.8.16.0045

Rel. constantinov · 25/10/2026

5000319-50.2017.4.03.6115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/12/2025

AREsp 2967930

Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2025

Ver todos os 7 acórdãos

20 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TST · 6 STJ · 2 TRF4 · 1 TJDFT

5003977-33.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

5003977-33.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

REsp 2205661

Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art59

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