Art. 57
Incluído pela Lei 15.511/2026. 88 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Parágrafo único. É facultada aos Conselhos Seccionais, na forma do Regulamento Geral, a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.
(Incluído pela Lei nº 15.511, de 2026)
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