TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 35

Estatuto da Advocacia · Art. 35

81 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

81 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TJGO · 11 TJDFT · 8 TRF5 · 6 TJBA · 4 TJMG · 4 TST · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art35

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