TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 35
Estatuto da Advocacia · Art. 35
4 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 12/02/2025
Rel. João Otávio de Noronha · 27/09/2022
Rel. Humberto Martins · 08/04/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/12/2025
Rel. Luiz Zanelato · 12/08/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita