TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 29

Estatuto da Advocacia · Art. 29

43 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

43 acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

5015964-75.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raphael Americano Camara · 30/10/2026

2169246-52.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 29/10/2026

5080187-24.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roger Raupp Rios · 29/09/2026

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45 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 7 TST · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5

0050386-53.2021.8.06.0164APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 29/10/2026

REsp 2242684

Rel. Sérgio Kukina · 25/05/2026

0017738-25.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 08/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art29

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