TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 29

Estatuto da Advocacia · Art. 29

6 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

6 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 2 STJ · 1 TJDFT

1002275-35.2017.4.01.3300APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 08/09/2025

0017753-80.2015.4.01.3200APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 28/07/2025

0017753-80.2015.4.01.3200APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 22/07/2025

Ver todos os 6 acórdãos

23 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo22 STJ · 1 TJDFT

REsp 2242684

Rel. Sérgio Kukina · 25/05/2026

REsp 2171359

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026

REsp 2165844

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art29

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