TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos
Art. 29
Estatuto da Advocacia · Art. 29
4 decisões do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/05/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/05/2025
Rel. Cruz Macedo · 16/07/2020
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