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Conjur, 21/09/2024 12:31

Prisão preventiva é a exceção e não regra, reitera ministra do STJ

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A prisão preventiva só pode ser aplicada quando houver prova da existência ou indício de crime, e quando não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas.

Conjur, 21/09/2024 08:53

Restrição a ANPP permite ao juiz fazer readequação dos fatos antes da sentença

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Em regra, o juiz só deve analisar a adequação dos fatos aos crimes imputados no momento de prolatar a sentença. No entanto, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, como o acordo de…

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Conjur, 20/09/2024 20:07

Toffoli anula todos os atos da lava jato contra empresário Raul Schmidt

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta sexta-feira (20/9) todos os atos da “lava jato” contra o empresário Raul Schmidt. Toffoli entendeu que houve conluio contra o empresário entre…

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Conjur, 20/09/2024 18:47

STJ suspende ordem de prisão antes do trânsito em julgado

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É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra…

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Conjur, 20/09/2024 14:27

Fachin manda Curitiba explicar onde foi parar dinheiro obtido na delação de Youssef

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba explique a destinação de valores obtidos a partir do leilão de imóveis do doleiro Alberto Youssef.

Conjur, 20/09/2024 12:31

TJ-SP anula decisão que suspendeu regime aberto após fim de pena

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Não é possível suspender o regime aberto por pedido feito pelo Ministério Público após o término do cumprimento da pena.

Conjur, 20/09/2024 07:30

TJ-RJ solta homem preso há mais de 2 anos sem audiência de instrução

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Por excesso de prazo, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura de um homem preso preventivamente há cerca de dois anos e três meses, sem que tenha sido designada audiência de instrução no período.

Conjur, 19/09/2024 10:50

TJ-GO tranca inquérito policial sobre fraude em licitações por falta de supervisão

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O Tribunal de Justiça de Goiás trancou um inquérito policial e anulou as provas obtidas mediante busca e apreensão no âmbito da operação “metal granulado”, em que a Polícia Civil e o Ministério Público…

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Conjur, 18/09/2024 20:15

Punibilidade prescreve, e ex-promotor se livra de pena por homicídio

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Condenado a nove anos de reclusão em regime inicial fechado por um homicídio simples consumado e outro tentado, o ex-promotor de justiça Thales Ferri Schoedl não terá o seu recurso de apelação apreciado e nem cumprirá a pena.…

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Conjur, 18/09/2024 18:45

Prisão imediata após júri cria distinção inconstitucional de condenados, diz IDDD

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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) criticou, em nota, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata execução da pena. Para a…

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Conjur, 18/09/2024 17:55

ANPP pode ser solicitado até o trânsito em julgado, decide Supremo

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Os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser celebrados em casos que estavam em andamento quando entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), desde que a solicitação tenha sido feita até o trânsito em julgado.

Conjur, 18/09/2024 12:19

Livro mostra abusos da lava jato segundo o juiz Eduardo Appio

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O livro “Tudo por dinheiro: a ganância da ‘lava jato’ segundo Eduardo Appio”, escrito por Salvio Kotter, será lançado em outubro. A obra conta como a força-tarefa anticorrupção se transformou em um jogo de “poder e ganância”,…

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Conjur, 18/09/2024 08:25

STJ aplica nova tese do Supremo e autoriza prisão após condenação do júri

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou, nesta terça-feira (17/9), a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (12/9), segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata…

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Conjur, 17/09/2024 21:30

Caso Silvio Almeida ficará no Supremo, decide André Mendonça

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17/9) que a Polícia Federal investigue as acusações de assédio feitas contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O inquérito está em…

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Conjur, 17/09/2024 21:15

TRF-1 rejeita absolvição de acusados de matar Bruno Pereira e Dom e mantém júri

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta terça-feira (17/9), pedido para absolver dois acusados pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom…

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