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Conjur, 04/09/2025 16:43

Reparação pelos ‘crimes de maio’ de 2006 é imprescritível, propõe relator no STJ

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As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos.

Conjur, 04/09/2025 15:45

STF começa a julgar consulta prévia a indígenas sobre obras

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/9) se é válida a exigência de consulta prévia de comunidades indígenas para a execução de obras de infraestrutura necessárias para prestação de serviços…

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Conjur, 04/09/2025 14:11

Incorporadora não pode impor capitalização mensal de juros, diz juiz

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Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimento é do juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 2ª Vara Cível da…

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Conjur, 04/09/2025 14:51

STJ suspende processos sobre contribuição previdenciária em stock option plan

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan e, com isso, suspendeu a tramitação…

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Conjur, 04/09/2025 12:56

IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar

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A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar…

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Conjur, 04/09/2025 13:50

STJ restringe comportamento ao ver a polícia como razão para abordagem pela polícia

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Mudar de direção com o carro ou a pé, colocar as mãos no bolso e caminhar, desviar o olhar e levantar-se ou sentar-se na frente da polícia são comportamentos que podem ser explicados por uma infinidade de razões…

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Conjur, 04/09/2025 12:44

STJ mantém prisão e cumprimento de pena de Robinho por estupro

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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma tentativa do ex-jogador Robinho de alterar o regime de cumprimento e o cálculo pelo crime de estupro praticado por ele na Itália, em 2013.

Conjur, 04/09/2025 12:20

Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ

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São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra…

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Conjur, 04/09/2025 11:51

Governador do Tocantins é afastado por liderar esquema de corrupção

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo pelo período de 180 dias por decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (3/9).

Conjur, 04/09/2025 11:22

TJ-SP declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi

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A proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3/9) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto…

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Conjur, 04/09/2025 10:54

Melhor interesse pode prevalecer sobre família natural em guarda de menor, diz STJ

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Uma criança pode permanecer com guardiões substitutos, mesmo se houver membros da família extensa dispostos a acolher o menor de idade. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para…

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Conjur, 04/09/2025 10:18

Juiz nega prorrogação de contrato de afiliada da Globo no interior de SP

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A reserva mental em relação aos termos de um contrato não funda legítima expectativa se todas as partes envolvidas não tiveram conhecimento das ressalvas. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Civil do Rio de Janeiro negou…

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