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16/11/2024
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REDACAO-FINAL-Tramitacao-PL-4333-2025.pdf
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27/11/2025
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11/03/2024
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RELATORIO-Compactado-2-1.pdf
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06/07/2024
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13/04/2024
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25/04/2024
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17/06/2025
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Res-881-2024-CNJ.pdf
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06/05/2024
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Resolucao-181-17-CNMP.pdf
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23/07/2024
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Resolucao-n.-939-24-Juiz-das-Garantias-TJSP.pdf
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19/09/2024
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Resolucao_289_2024-CNMP.pdf
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26/04/2024
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Resp-n.-2.038.947-SP-STJ.pdf
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23/07/2025
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REsp_21659781-PE.pdf
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27/10/2025
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Resposta-a-Acusacao-Loro-Jose.docx
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27/03/2024
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RESUMO-PETICAO-12357DF-2.pdf
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28/05/2024
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REVISAO-CRIMINAL.pdf
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15/04/2025
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27/09/2024
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RHC-179805-STJ.pdf
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13/06/2024
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RHC751716-MG_STJ.pdf
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24/07/2024
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12/11/2024
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