Principais tópicos abordados no artigo "Obrigado ao exame criminológico na progressão de regime: Inconstitucionalidade e impactos no sistema Penal brasileiro" por Sérgio Augusto de Souza.

• Obrigatoriedade do exame criminológico: Discussão sobre a recente inovação legislativa que exige o exame criminológico para a progressão de regime penal e suas consequências para o sistema prisional.
• Superlotação e falta de recursos: Análise da problemática da superlotação do sistema prisional brasileiro e a falta de profissionais qualificados para realizar os exames, levando à violação de direitos fundamentais.
• Ineficácia e subjetividade do exame: Exploração das críticas históricas ao exame criminológico, incluindo a imprecisão nos critérios utilizados e a sua natureza punitiva em detrimento da ressocialização.
• Inconstitucionalidade da nova lei: Argumentos sobre como a nova exigência infringe o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, protegido pelo sistema jurídico brasileiro.
• Decisão do STJ: Relato da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que considera a exigência do exame criminológico uma novatio legis in pejus e reafirma a importância da proteção dos direitos adquiridos dos condenados.
• Postura do Ministério Público: Crítica à atuação do Ministério Público, que, ao interpor recursos para impedir a progressão de regime, contribui para a perpetuação do encarceramento em massa.
• Conclusão sobre os impactos no sistema penal: Uma avaliação sobre como a medida legislativa representa um retrocesso no sistema de execução penal brasileiro, desafiando princípios fundamentais e reforçando a necessidade de revisão dessa exigência.