Artigos Empório do Direito
A arte de não julgar
Artigo
Artigos no Empório do Direito
A arte de não julgar
O artigo aborda a importância da Defensoria Pública em promover o respeito à autodeterminação dos assistidos, evitando julgamentos morais ou pessoais. A autora, Fernanda Mambrini Rudolfo, ressalta que o papel do defensor deve ser de orientar legalmente, permitindo que cada indivíduo se sinta protagonista de sua própria vida, independentemente de suas circunstâncias. O texto enfatiza a necessidade de empatia e compreensão, valorizando a dignidade humana em um contexto de vulnerabilidade.
Artigo no Empório do Direito
Há alguns dias, um assistido me falou que cometeria um ilícito bastante grave. Embora tenha um posicionamento pessoal quanto à prática daquela conduta, tudo o que fiz foi lhe dizer as possíveis consequências jurídicas do ato que pretendia praticar, sem realizar quaisquer julgamentos pessoais, especialmente morais.
Isso, porque entendo que não cabe à/ao Defensor/a Pública/o fazer nenhuma espécie de julgamento, nem mesmo dar conselhos ou orientações que não sejam estritamente jurídicas. O mundo já está cheio de quem faça julgamentos dos mais variados. Quem sou eu para estabelecer que a minha moral é mais válida do que a moral da/o usuária/o da Defensoria Pública? Quem sou eu para estabelecer padrões de comportamento e acreditar que sei como é melhor agir, especialmente em uma realidade que – não sejamos hipócritas – está muito distante da minha?
Seria muito fácil pretender estabelecer minhas regras de conduta àquelas/es que atendo, ignorando que vivem situações absolutamente distintas das que eu enfrento diariamente. Seria muito conveniente ignorar que não posso, por exemplo, simplesmente dizer, logo após uma absolvição, “aproveita essa chance e não voltes a usar drogas”, quando não sou eu que sairei do Fórum e procurarei nos depósitos de lixo a maior caixa de papelão que encontrar para passar a noite.
E, nesse contexto, é necessário realizar não só um exercício de alteridade, mas ter consciência do meu papel de promoção de direitos. Se passo a aconselhar, determinando o que deve ser feito e afirmando que sei o que é melhor para a/o assistida/o, retiro o protagonismo de sua própria vida, colocando-a/o como coadjuvante na relação com a Defensora Pública, o que está longe de ser o objetivo da atuação defensorial. Se, em tantos outros momentos e em tantas outras esferas da sociedade, a pessoa em situação de vulnerabilidade(s) se encontra como coadjuvante, quando atendida pela Defensoria Pública, deve ser e se sentir protagonista, especialmente do direito de conduzir a sua própria vida.
Nem sempre é fácil afastar a voz de um diabinho que fica soprando no meu ouvido algo que eu “deveria” dizer. Nem sempre é fácil não julgar. Mas é também por meio desse exercício diário de respeito à/ao outra/o como protagonista da sua própria história, ainda que seja escrita de um modo distinto do que faríamos, que se concretizam os direitos mais fundamentais dos indivíduos. Esse respeito à autodeterminação, independentemente da moral que a pauta, faz parte do reconhecimento e da preservação da dignidade da pessoa humana.
Imagem Ilustrativa do Post: Arte // Foto de: Coffee Story // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/coffeestory/17140554549
Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/
Referências
Relacionados
Outros conteúdos desse assunto
-
Caso Robinho Análise Penal com Luana Davico e Alexandre Morais da RosaA aula aborda a análise jurídica do caso de Robinho, discutindo a condenação do jogador por estupro coletivo na Itália e as implicações da sua extradição ao Brasil. Luana Davico e Alexandre Morais ...( 2 ) -
#273 COMO CONTESTAR UM LAUDO DE DNA: JUNK SCIENCEO episódio aborda a contestação de laudos de DNA no contexto do processo penal, destacando a fragilidade e os equívocos que podem ocorrer nas análises genéticas. Os participantes discutem a ideia d...( 1 )( 1 )livre -
#251 NOVA RESOLUÇÃO CNJ E COMBATE À TORTURAO episódio aborda a nova resolução do CNJ sobre o combate à tortura, destacando a importância das audiências de custódia e a legislação relacionada ao abuso de autoridade. Os professores Alexandre ...( 0 )livre
-
#248 SUSTENTAÇÃO ORAL NO CRIMEO episódio aborda a importância da sustentação oral e dos memoriais no âmbito do direito penal, com ênfase em estratégias efetivas para os advogados ao se apresentarem perante tribunais. Os profess...( 3 )( 1 )livre
-
#243 ACESSO À INVESTIGAÇÃO ANTES DA RESPOSTA DEFENSIVAO episódio aborda a preparação e a execução de audiências online no contexto do processo penal, com ênfase na importância do checklist tecnológico, da organização do ambiente e estratégias de comun...( 2 )( 2 )livre
-
Processo Penal no Limite Capa comum 1 janeiro 2017O livro aborda a discussão crítica sobre o processo penal como um limite ao poder punitivo, ressaltando a importância do respeito às normas processuais em um Estado Democrático de Direito. A obra r...( 0 )livre -
Habeas Corpus Coletivo com Pedro Pessoa TemerA aula aborda o tema do Habeas Corpus coletivo, com a participação do defensor público Pedro Pessoa Temer. O objetivo central da discussão é explorar a eficácia desse instrumento jurídico em face d...( 6 )( 5 ) -
#205 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROCESSO PENALO episódio aborda a inserção da inteligência artificial no campo do processo penal, discutindo suas potencialidades e desafios. Os participantes desmistificam mitos sobre a substituição de profissi...( 2 )( 1 )livre
-
#203 JUSTIÇA MILITAR E PACOTE ANTICRIME COM JEFFERSON DE PAULAO episódio aborda a justiça militar e o impacto do pacote anticrime, destacando como as alterações nas leis têm gerado confusão entre operadores do direito sobre a aplicabilidade das normas militar...( 1 )( 1 )livre
-
#200 IN DUBIO PRO SOCIETATE COM PAULO THIAGO FERNANDES DIASO episódio aborda a discussão sobre o conceito de "indúbio pro societate", trazido à tona pelo convidado Paulo Thiago Fernandes Dias, em diálogo com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais ...( 1 )( 1 )livre
-
#196 JÚRI E ESTRATÉGIAS COM DENIS SAMPAIOO episódio aborda uma conversa enriquecedora sobre o Tribunal do Júri e estratégias defensivas, com a participação de Denis Sampaio, defensor público com mais de 20 anos de experiência. Os particip...( 3 )( 3 )livre
-
#164 LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME COM YURI CARNEIROO episódio aborda a recente alteração sobre a legítima defesa no contexto do pacote anticrime, com a participação do professor Yuri Carneiro. Os participantes discutem a confusão gerada pela nova r...( 1 )( 1 )livre
Mais artigos
Outros conteúdos desse tipo
-
novidade
Mad - a doutrina da destruição mútua assegurada e o aprofundamento da crise no brasil: governabilidade e espetáculo em questão no governo dilma - salah khaled jr. e alexandre morais da rosaO artigo aborda a doutrina da destruição mútua assegurada (MAD) e sua relevância na análise da crise política no Brasil durante o governo Dilma Rousseff. Os autores, Salah Khaled Jr. e Alexandre Mo...( 0 )livre -
novidadeAbdpro #46 - necessidade de sobrestamento dos processos a partir da repercussão geral do re 1140005, a súmula 421 e a legitimidade ordinária da defensoria pública para recorrer exclusivamente de verbas sucumbenciaisO artigo aborda a necessidade de sobrestamento dos processos diante da repercussão geral do RE 1140005, analisando a legitimidade da Defensoria Pública para recorrer de verbas sucumbenciais e a int...( 0 )livre
-
A falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privadaO artigo aborda a importância do pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada, conforme demonstrado em uma decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que ...( 0 )livre
-
O novo art. 225 do código penal e a questão do direito intertemporalO artigo aborda a nova redação do art. 225 do Código Penal trazida pela Lei nº 13.718/18, que transformou a ação penal em pública incondicionada para crimes contra a dignidade sexual, independentem...( 0 )livre
-
Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculanteO artigo aborda a recente aprovação da Súmula Vinculante 46 pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirma a competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade e seus proces...( 0 )livre
-
A admissibilidade da confissão feita à polícia – a recente posição do superior tribunal de justiçaO artigo aborda a admissibilidade da confissão feita à polícia, destacando a recente posição do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que confissões extrajudiciais devem ser documentadas e r...( 3 )( 2 )livre
-
A pronúncia e o “princípio” do in dubio pro societateO artigo aborda a inadequação do princípio in dubio pro societate no contexto da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que a dúvida deve sempre beneficiar o réu, conforme estabelece a ...( 3 )( 2 )livre
-
O artigo 385 do cpp e o sistema acusatório: uma incompatiblidade com a constituição federalO artigo aborda a contestação da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) sobre a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, argumentando que permitir que um juiz con...( 1 )( 1 )livre
-
Algumas considerações antropológicas sobre o documentário “justiça”O artigo aborda a análise do documentário "Justiça", que retrata o cotidiano do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, explorando a dinâmica entre defensores, juízes e réus. A autora, Maíra Marchi ...( 0 )livre
-
Não se pode cobrar custas para garantia de direitos no processo penal, decide cnj, com acertoO artigo aborda a decisão do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a cobrança de custas processuais antes da sentença condenatória em processos penais, destacando que essa exigência é incompatíve...( 0 )livre
-
Discurso de justificação da penaO artigo aborda a proposta de Faria Costa sobre a justificação da pena, destacando sua conexão entre direito penal e filosofia penal. O autor critica a visão tradicional da retribuição, apresentand...( 0 )livre
-
Para entender o garantismo penal de ferrajoliO artigo aborda o garantismo penal de Luigi Ferrajoli, enfatizando a necessidade de uma reavaliação do Direito e Processo Penal brasileiro à luz da Constituição de 1988. O autor, Alexandre Morais d...( 0 )livre
Fernanda Mambrini Rudolfo
Mais conteúdos do expert
-
ExpertDesde 07/12/23SC22 seguidoresFernanda Mambrini RudolfoDefensora Pública do Estado de Santa Catarina desde 2013, com atuação especialmente junto ao Tribunal do Júri. Bacharela, ..., Expert desde 07/12/2386 Conteúdos no acervo -
A teoria da perda de uma chance probatória no processo penal - julho 2024O livro aborda a transposição da perda de uma chance probatória do direito civil para o processo penal, discutindo as implicações de investigações policiais inadequadas. Os autores, Alexandre Morai...( 8 )( 7 )livre -
Coletânea Comemorativa aos 10 Anos da Defensoria Pública de Santa Catarina - 2023 Encadernação de livro didático 23 outubro 2023O livro aborda a trajetória da Defensoria Pública de Santa Catarina, destacando sua criação e início de funcionamento, além de celebrar seus 10 anos de atuação na prestação de assistência jurídica ...( 0 )livre -
Precisamos falar sobre a Defensoria Pública Encadernação desconhecida 1 janeiro 2018O livro aborda de forma sucinta e objetiva os principais aspectos da Defensoria Pública, destacando questões teóricas e práticas relevantes para a atuação da instituição no Brasil. A obra visa escl...( 0 )livre -
O filho mimado - por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda as críticas e confusões que surgiram em relação à Defensoria Pública e à advocacia dativa em Santa Catarina, especialmente após um mal-entendido recente. A autora, Fernanda Mambrini...( 0 )livre
-
Ilegalidade de acesso a aparelho celular – e quando o dono “fornece” a senha?O artigo aborda a ilegalidade do acesso por agentes de segurança pública a dados de celulares sem autorização judicial, mesmo quando a senha do aparelho é supostamente fornecida pelo proprietário. ...( 0 )livre
-
Carta ao bom velhinhoO artigo aborda uma carta escrita por Fernanda Mambrini Rudolfo ao Papai Noel, exprimindo reflexões sobre direitos humanos, desigualdade social e a importância da empatia. A autora reitera pedidos ...( 0 )livre
-
Morte de um e condenação de outro: “matar dois coelhos com uma cajadada só” – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a problemática da cultura punitivista no Brasil, evidenciando como a acusação frequentemente utiliza argumentos falaciosos e elementos ilícitos, especialmente contra pessoas de clas...( 0 )livre
-
Por que só um tipo de investigado fornece a senha do celular?O artigo aborda a discrepância no tratamento de investigados na entrega de senhas de celulares, destacando que pessoas em situação de vulnerabilidade frequentemente o fazem sob coação, enquanto fig...( 0 )livre
-
Defensorarte – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a importância da Defensoria Pública como um instrumento essencial para a cidadania e transformação social, destacando a atuação dos defensores públicos como uma arte que vai além da...( 0 )livre
-
O (in)explicável repúdio às diferenças – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a perplexidade de Fernanda Mambrini Rudolfo diante do repúdio às diferenças em uma sociedade marcada por desigualdade e exclusão. A autora explora a dificuldade de diálogo e a manut...( 0 )livre
-
O sol na cabeçaO artigo aborda as primeiras impressões de Fernanda Mambrini Rudolfo sobre a obra "O Sol na Cabeça", de Geovani Martins, que explora a infância e adolescência de jovens em comunidades vulneráveis. ...( 0 )livre
-
Fascismo à espreita - por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a desumanização dos presos e a normalização da morte de indivíduos em situações extremas, como o caso de um detento que faleceu após engolir celulares. A autora, Fernanda Mambrini R...( 0 )livre
Acesso Completo!
Tenha acesso aos conteúdos e ferramentas exclusivas
Comunidade Criminal Player
Elabore sua melhor defesa com apoio dos maiores nomes do Direito Criminal!
Junte-se aos mais de 1.000 membros da maior comunidade digital de advocacia criminal no Brasil. Experimente o ecossistema que já transforma a prática de advogados em todo o país, com mais de 5.000 conteúdos estratégicos e ferramentas avançadas de IA.
Converse com IAs treinadas nos acervos de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões, Cristiano Maronna e outros gigantes da área. Explore jurisprudência do STJ com busca inteligente, análise de ANPP, depoimentos e muito mais. Tudo com base em fontes reais e verificadas.
Ferramentas de IA para estratégias defensivas avançadas
- IAs dos Experts: Consulte as estratégias de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões e outros grandes nomes por meio de IAs treinadas em seus acervos
- IAs de Jurisprudência: Busque precedentes com IAs semânticas em uma base exclusiva com mais de 200 mil acórdãos do STJ, filtrados por ministro relator ou tema
- Ferramentas para criminalistas: Use IA para aplicar IRAC em decisões, interpretar depoimentos com CBCA e avaliar ANPP com precisão e rapidez
Por que essas ferramentas da Criminal Player são diferentes?
- GPT-4 com curadoria jurídica: Utilizamos IA de última geração, ajustada para respostas precisas, estratégicas e alinhadas à prática penal
- Fontes verificadas e linkadas: Sempre que um precedente é citado, mostramos o link direto para a decisão original no site do tribunal. Transparência total, sem risco de alucinações
- Base de conhecimento fechada: A IA responde apenas com conteúdos selecionados da Criminal Player, garantindo fidelidade à metodologia dos nossos especialistas
- Respostas com visão estratégica: As interações são treinadas para seguir o raciocínio dos experts e adaptar-se à realidade do caso
- Fácil de usar, rápido de aplicar: Acesso prático, linguagem clara e sem necessidade de dominar técnicas complexas de IA
Mais de 5.000 conteúdos para transformar sua atuação!
- Curso Teoria dos Jogos e Processo Penal Estratégico: Com Alexandre Morais da Rosa e essencial para quem busca estratégia aplicada no processo penal
- Curso Defesa em Alta Performance: Conteúdo do projeto Defesa Solidária, agora exclusivo na Criminal Player
- Aulas ao vivo e gravadas toda semana: Com os maiores nomes do Direito Criminal e Processo Penal
- Acervo com 140+ Experts: Aulas, artigos, vídeos, indicações de livros e materiais para todas as fases da defesa
- IA de Conteúdos: Acesso a todo o acervo e sugestão de conteúdos relevantes para a sua necessidade
A força da maior comunidade digital para criminalistas
- Ambiente de apoio real: Conecte-se com colegas em fóruns e grupos no WhatsApp para discutir casos, compartilhar estratégias e trocar experiências em tempo real
- Eventos presenciais exclusivos: Participe de imersões, congressos e experiências ao lado de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa e outros grandes nomes do Direito
- Benefícios para membros: Assinantes têm acesso antecipado, descontos e vantagens exclusivas nos eventos da comunidade
Assine e tenha acesso completo!
- 75+ ferramentas de IA para estratégias jurídicas com base em experts e jurisprudência real
- Busca inteligente em precedentes e legislações, com links diretos para as fontes oficiais
- Curso de Alexandre Morais da Rosa sobre Teoria dos Jogos e Processo Penal Estratégico
- Curso Defesa em Alta Performance com Jader Marques, Kakay, Min. Schietti, Faucz e outros
- 5.000+ conteúdos exclusivos com aulas ao vivo, aulas gravadas, grupos de estudo e muito mais
- Fóruns e grupos no WhatsApp para discutir casos e trocar experiências com outros criminalistas
- Condições especiais em eventos presenciais, imersões e congressos com grandes nomes do Direito
Para mais detalhes sobre os planos, fale com nosso atendimento.
Quero testar antes
Faça seu cadastro como visitante e teste GRÁTIS por 7 dias
- Ferramentas de IA com experts e jurisprudência do STJ
- Aulas ao vivo com grandes nomes do Direito Criminal
- Acesso aos conteúdos abertos da comunidade
Já sou visitante
Se você já é visitante, seu acesso está liberado. Experimente GRÁTIS por 7 dias as ferramentas.