Artigo no Conjur

Não há lei penal que traga consequências mais negativas do que a que criminaliza o consumo individual e privado de drogas. A iniciativa é um fracasso absoluto, pois as drogas nunca foram tão baratas e disponíveis como hoje, e — segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime — o grau de pureza das substâncias ilícitas consumidas também aumentou. Fato é que vivemos uma proibição de direito, mas uma legalização de fato. Nenhuma pessoa interessada em obter drogas terá a menor dificuldade para encontrá-las.

Mas se a criminalização das drogas não teve qualquer efeito positivo sobre a oferta e a demanda dessas substâncias, há outros efeitos concretos na Justiça Criminal, tendo em vista que aproximadamente 30% dos mais de 644 mil presos no país estão na cadeia por crimes ligados a drogas. Pior, pesquisa recente do Ministério da Justiça e do Ipea demonstram que negros são 68% dos réus nos processos da Lei de Drogas, dos quais 67% não chegaram ao ensino médio.

Uma disputa vulgar

Esses dados deixam muito claro que a lei não atinge o comércio e o consumo de drogas, mas impacta a vida de milhares de jovens, negros, pobres e com baixa escolaridade, que muitas vezes encontram no tráfico uma possibilidade de obter alguma renda. Pouco se fala também da pressão sobre o orçamento do aparato repressor que sustenta essa criminalização.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Pesquisa do CNJ de 2021 estima em R$ 1,8 mil o custo médio por preso no Brasil e estudo do Justa, com dados de 12 estados, mostra um gasto de mais de R$ 12 bilhões no sistema prisional, ultrapassando investimentos em áreas fundamentais como cultura e habitação.

Mesmo assim, o Senado, liderado pelo próprio presidente Rodrigo Pacheco, inaugurou uma disputa vulgar com o STF, que há nove anos julga um recurso especial sobre a constitucionalidade da lei penal que criminaliza a posse para consumo pessoal de drogas.

No ano passado, 31 senadores apresentaram uma proposta de emenda constitucional para a criminalização do consumo de drogas, na contramão do que vem ocorrendo no mundo, onde cada vez mais países reconhecem o fracasso absoluto da guerra às drogas e buscam por novas políticas para proteger a saúde de usuários e da sociedade.

Para além do disparate da proposta, chama a atenção a absoluta falta de debate sobre os custos sociais e orçamentários desta alteração.

Pacheco: passado e presente

Somente neste último mês, duas propostas que avançaram no Congresso terão um imenso impacto na Justiça Criminal e na administração penitenciária, aumentando ainda mais o número de pessoas encarceradas.

Além da PEC das Drogas, também foi aprovado um projeto que basicamente extingue o regime semiaberto na execução da pena, sob pretexto de limitar as saídas temporárias de presos. É surpreendente que parlamentares tão preocupados com a responsabilidade fiscal, alinhados aos interesses do mercado financeiro e críticos contundentes do déficit público, não tenham a menor preocupação com gastos públicos quando se trata de endurecer a repressão penal.

Já existe na Câmara dos Deputados projeto que busca obrigar legisladores a produzirem estudos de impacto orçamentário e social quando da alteração da lei penal. O PL tem origem nas 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa apresentadas pelo IBCCrim e outras organizações da sociedade civil em 2017. Foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pelo então deputado Rodrigo Pacheco, que votou pela aprovação da proposta.

Em seu relatório, o Pacheco do passado defende o exato oposto do Pacheco do presente. Em suas próprias palavras, é preciso combater “uma legislação que apenas atende a clamores sociais por maximização do sistema punitivo, sem a devida problematização de suas consequências orçamentárias e sociais, que podem ser ainda mais gravosas à paz social”.

Estimativa produzida pelo Fiocruz (3º Lenad) indica que 9,9% dos brasileiros usaram drogas ilegais ao menos uma vez na vida, 3,2% no último ano, 1,7% nos últimos dias. Não é possível que nossos legisladores realmente acreditem que devemos botar na cadeia toda essa gente. E ainda que acreditem, falta explicar como vamos pagar por isso.

O Brasil foi o último país a abolir a escravidão e aparentemente também será o último a regulamentar o mercado de drogas postas na ilegalidade. Considerando que ainda são negros os que sofrem os impactos mais negativos da criminalização, não é exagero dizer que a guerra às drogas é continuação da infâmia escravagista. É hora de aboli-la, de uma vez por todas.

* artigo originalmente publicado na edição do Correio Braziliense de 12/4/2024

Referências

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• Cristiano Avila Maronna está entre os autores desse artigo