Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuais abusos
O artigo aborda a necessidade de uma nova legislação para a delação premiada, apontando as inconstitucionalidades da Lei 12.850/13, sua aplicação problemática e a confusão terminológica entre delação e colaboração. O autor destaca a urgência de reformular o sistema processual penal e garantir direitos individuais, alertando contra arbitrariedades na interpretação da lei. Para isso, sugere que o Legislativo atue com competência e ouça especialistas na criação de normas apropriadas que regulem ...
O artigo aborda a necessidade de uma nova legislação sobre a delação premiada, destacando a inconstitucionalidade da Lei 12.850/13 e os problemas decorrentes de sua aplicação.
O autor, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, critica a atual estrutura da lei, que, segundo ele, não respeita o princípio da razoabilidade e leva o intérprete a usurpar funções legislativas, criando regras que deveriam ser estabelecidas pelo legislador. Ele também discute a questão terminológica, argumentando que o uso do termo "colaboração" em vez de "delação" é uma tentativa de confundir e desvirtuar o significado do ato. Além disso, o artigo enfatiza a necessidade de uma reforma do sistema processual, sugerindo uma transição para um sistema acusatório, onde o juiz tenha uma função imparcial.
Outra questão levantada é o uso de novas tecnologias para obter provas que, segundo o autor, têm sido usadas para violar direitos e garantias individuais. Por fim, Coutinho pede uma reforma global do processo penal, destacando o Projeto de Lei do Senado PLS 156/2009 como um passo em direção à adequação necessária, enfatizando a urgência de uma nova lei que regule a delação premiada para prevenir abusos.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuais abusos", de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
- Inconstitucionalidade da Lei 12.850/13: Análise das falhas e impossibilidade de interpretação da lei, evidenciando sua inconstitucionalidade em relação ao princípio da razoabilidade.
- Terminologia da Delação: Crítica à troca da palavra "delação" por "colaboração", destacando a confusão gerada e a falta de honestidade linguística.
- Necessidade de Reforma Processual: Argumento a favor da mudança do sistema processual do modelo inquisitório para o acusatório, visando a imparcialidade do juiz e a proteção dos direitos individuais.
- Abusos nas Novas Tecnologias de Prova: Discussão sobre como métodos como a delação premiada têm sido utilizados para infringir direitos e garantias individuais, com apelo pela delimitação legislativa necessária.
- Papel do Poder Legislativo: Urgência pela criação de uma nova lei que regule a delação premiada, buscando evitar os abusos atuais e respeitando a Constituição.
- Refundação do Processo Penal: Proposição de uma reforma global do processo penal brasileiro, com referência ao Projeto de Lei do Senado PLS 156/2009 como um passo nessa direção.
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