Vigilância doméstica em massa e direito penal da seleção preditiva
O artigo aborda a crescente preocupação com o uso de inteligência artificial na vigilância em massa e suas implicações no direito penal, questionando a legalidade e a ética da seleção preditiva de alvos. Os autores analisam como a tecnologia pode desvirtuar o princípio da justa causa nas investigações e o risco de tratar dados como justificativa para perseguições sem fundamento. Com ênfase em normas recentes, o texto destaca a necessidade de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direi...
O artigo aborda a complexa relação entre a vigilância doméstica em massa e o direito penal, focando na crescente utilização de tecnologias de inteligência artificial em investigações criminais, que levanta questões sobre a privacidade e os direitos fundamentais.
Discute a distinção entre atividade de inteligência, voltada à segurança pública, e investigação criminal, que exige justa causa e controle legal, alertando para o uso de ferramentas de inteligência como atalhos para a seleção de alvos penais. Apresenta as Portarias MJSP nº 961/2025 e nº 1122/2026, que estabelecem diretrizes para o uso de tecnologias em investigações, reforçando a necessidade de fundamentos jurídicos para a coleta de dados. O autor analisa ainda a vigilância em massa, argumentando que a automação da seleção preditiva pode criar um direito penal que transforma a metodologia investigativa, baseada em fatos, em um sistema que gera suspeitas a partir de dados coletados massivamente, o que pode desvirtuar a presunção de inocência.
Em última análise, o texto critica a substituição da necessidade de causa provável pela lógica da coleta de dados, reafirmando a necessidade de paradas constitucionais rigorosas antes da implementação de tecnologias invasivas e a convivência de riscos inerentes ao reconhecimento facial e aos relatórios de inteligência financeira.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Vigilância doméstica em massa e direito penal da seleção preditiva" por Philipe Benoni Melo e Silva e Alexandre Morais da Rosa.
- Controvérsias sobre Vigilância em Massa: Discussão sobre a resistência da empresa Anthropic ao uso de suas ferramentas de IA pelo Estado e a implicação da vigilância doméstica em massa no direito penal moderno.
- Diferença entre Inteligência e Investigação Criminal: Delimitação das finalidades da atividade de inteligência e da investigação criminal, ressaltando a necessidade de controle legal na persecução penal.
- Normas Brasileiras em Segurança Pública: Análise das Portarias MJSP nº 961/2025 e nº 1122/2026, que estabelecem diretrizes rigorosas para o uso de tecnologia na investigação criminal.
- Decisões do Supremo Tribunal Federal: A decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e suas implicações para a investigação penal.
- Fishing Expedition e Processo Penal: A incompatibilidade da prática de busca indiscriminada com a Constituição e a evolução para a "vigilância doméstica em massa".
- Direito Penal da Seleção Preditiva: Definição de um novo modelo de persecução penal que se baseia na seleção antecipada de alvos, trocando fatos concretos por previsões algorítmicas.
- Reconhecimento Facial e Rigor Probatório: A fragilidade do reconhecimento facial como meio de prova e a necessidade de procedimentos rigorosos para sua validação.
- Impacto da Automação no Processo Penal: Discussão sobre como a automatização de tecnologias de vigilância pode levar a erros sistêmicos na persecução penal.
- Inteligência Financeira como Mecanismo de Seleção: A transformação da inteligência financeira em plataforma de seleção preditiva e seus riscos para o respeito à individualização da suspeita.
- Constituição e Vigilância: A necessidade de garantir que a vigilância em massa e as novas tecnologias permaneçam dentro dos limites constitucionais e éticos do processo penal.
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