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Novidades da Legislação criminal

Linha do tempo da cobertura do acervo, dispositivos revogados e como mantemos o texto sincronizado com as fontes oficiais.

Cobertura do acervo

Cada norma entra no acervo com o texto integral consolidado da fonte oficial. Abaixo, a linha do tempo de quando ampliamos a cobertura.

2 de setembro de 2026
+1 norma · 471 artigos
Regimento Interno do STJ
1 de setembro de 2026
+1 norma · 27 artigos
Crimes de Racismo
28 de agosto de 2026
+1 norma · 39 artigos
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
24 de agosto de 2026
+1 norma · 7 artigos
Filtro de Relevância do Recurso Especial
29 de julho de 2026
+10 normas · 2.911 artigos
CPC 1973 · Código de Processo Civil · Lei Geral de Telecomunicações · Estatuto da Advocacia · SINASE · Parcelamento Tributário e CADIN · Procedimento nos Tribunais Superiores · Processo Eletrônico · Assistência Judiciária · Prisão Temporária
29 de maio de 2026
+31 normas · 1.760 artigos
Código Eleitoral · Recuperação Judicial e Falência · Licitações 2021 · Lei Antitruste · Lei de Migração · Estatuto do Idoso · Crimes de Responsabilidade · Estatuto do Torcedor · Resolução CNJ 417/2021 · Improbidade Administrativa · Lei Anticorrupção Empresarial · Resolução CNJ 125/2010 · Resolução CNJ 225/2016 · Resolução CNJ 487/2023 · Resolução CNJ 405/2021 · Lei Antiterrorismo · Resolução CNJ 213/2015 · Resolução CNJ 348/2020 · Recomendação CNJ 62/2020 · Resolução CNJ 254/2018 · Resolução CNJ 288/2019 · Resolução CNJ 369/2021 · Resolução CNJ 414/2021 · Resolução CNJ 391/2021 · Recomendação CNJ 91/2021 · Crime de Genocídio · Recomendação CNJ 78/2020 · Recomendação CNJ 68/2020 · Recomendação CNJ 44/2013 · Recomendação CNJ 49/2014 · Resolução CNJ 268/2018
28 de maio de 2026
+15 normas · 1.128 artigos
CTB · Estatuto da Pessoa com Deficiência · Licitações 1993 · JECrim · Crimes Ambientais · Contravenções Penais · Tóxicos 1976 · Crime Organizado · Sistema Financeiro · LINDB · Lavagem de Dinheiro · Crimes Tributários · Interceptação Telefônica · Crimes Sexuais 2018 · Lei de Tortura
27 de maio de 2026
+9 normas · 2.468 artigos
Código de Processo Penal · Código Penal · Constituição Federal · ECA · Lei de Execução Penal · Lei de Drogas · Maria da Penha · Estatuto do Desarmamento · Crimes Hediondos

Dispositivos revogados

1.616 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Saber o que foi revogado é tão importante quanto saber o que vale. Cada item leva direto ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

Assistência Judiciária
Art. 2pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 3pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 4pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 6Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quempela Lei n º 13.105, de 2015Art. 7pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 11pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 12pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 17pela Lei n º 13.105, de 2015
Código de Processo Civil
Art. 945pela Lei nº 13.256, de 2016
Código de Processo Penal
Art. 35pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997Art. 43pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 298pela Lei nº 12.403, de 2011Art. 393O prazo para apelação correrá após o término do fixadopela Lei nº 12.403, de 2011Art. 398pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 498pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 499pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 500pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 501pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 502pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 503pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 504pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 505pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 506pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 507pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 508pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 509pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 510pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 511pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 512pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 537pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 539pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 540pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 556pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 557pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 558pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 559pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 560pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 561pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 562pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 594pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 595pela Lei nº 12.403, de 2011Art. 604pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 605pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 606pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 607pela Lei nº 11.689, de 2008Art. 608pela Lei nº 11.689, de 2008Art. 632pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 633pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 634pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 635pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 636pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958
Código Eleitoral
Art. 51pela Lei nº 7.914, de 1989Art. 62pela Lei nº 8.868, de 1994Art. 63pela Lei nº 8.868, de 1994Art. 64pela Lei nº 8.868, de 1994Art. 65pela Lei nº 8.868, de 1994Art. 92pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 105pela Lei nº 14.211, de 2021Art. 106pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 145pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Art. 151pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989Art. 157pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989Art. 221pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Art. 222pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Art. 246pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 247pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 250pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 252pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977Art. 253pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977Art. 254pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977Art. 294pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994Art. 322pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 328pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 329pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 333pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 374pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
Código Penal
Art. 185Usurpação de nome ou pseudônimo alheiopela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003Art. 187Violação de privilégio de invençãopela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 188Falsa atribuição de privilégiopela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 189Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiadopela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 190Falsa declaração de depósito em modelo ou desenhopela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 191pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 192Violação do direito de marcapela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 193Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicospela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 194Marca com falsa indicação de procedênciapela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 195pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 196Concorrência deslealpela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 214pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 216pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 217Seduçãopela Lei nº 11.106, de 2005Art. 219Rapto violento ou mediante fraudepela Lei nº 11.106, de 2005Art. 220Rapto consensualpela Lei nº 11.106, de 2005Art. 221Diminuição de penapela Lei nº 11.106, de 2005Art. 222Concurso de rapto e outro crimepela Lei nº 11.106, de 2005Art. 223pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 224pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 231Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexualpela Lei nº 13.344, de 2016Art. 231-Apela Lei nº 13.344, de 2016Art. 232pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 240Adultériopela Lei nº 11.106, de 2005Art. 279Substância avariadapela Lei nº 8.137, de 27.12.1990Art. 281Modalidade culposapela Lei nº 6.368, 1976Art. 350Exercício arbitrário ou abuso de poderpela Lei nº 13.869, de 2019
Constituição Federal
Art. 117pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999Art. 171pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995Art. 233pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000Art. ADCT-91pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021Art. ADCT-106pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-107pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-108pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021Art. ADCT-109pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-110pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-111pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-111-Apela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-112pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-114pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022
Contravenções Penais
Art. 27Exploração da credulidade públicapela Lei nº 9.521, de 27.11.1997Art. 39Associação secretapela pela Lei nº 14.197, de 2021Art. 60Mendicânciapela Lei nº 11.983, de 2009Art. 61Importunação ofensiva ao pudorpela Lei nº 13.718, de 2018Art. 63Bebidas alcoólicaspela Lei nº 13.106, de 2015Art. 65Perturbação da tranquilidadepela Lei nº 14.132, de 2021Art. 69Proibição de atividade remunerada a estrangeiropela Lei nº 6.815, de 19.8.1980
CPC 1973
Art. 1Texto para impressãopelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 2pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 3Nenhum juiz prestará a tutelapelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 4pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 5pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 6Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistênciapelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 7pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 8pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 9pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 10pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 11pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 12pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 13pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 14pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 15pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 16pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 17pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 18pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 19pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 20pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 21pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 22pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 23pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 24pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 25pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 26pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 27pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 28pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 29pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 30pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 31pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 32pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 33pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 34pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 35pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 36pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 37pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 38pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 39pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 40pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 41pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 42pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 43pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 44pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 45pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 46pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 47pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 48pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 49pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 50pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 51pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 52pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 53pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 54pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 55pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 56pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 57pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 58pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 59pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 60pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 61pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 62pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 63pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 64pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 65pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 66pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 67pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 68pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 69pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 70pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 71pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 72pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 73pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 74pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 75pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 76pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 77pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 78pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 79pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 80pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 81pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 82pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 83pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 84pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 85pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 86pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 87pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 88pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 89pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 90pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 91pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 92pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 93pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 94pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 95pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 96pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 97pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 98pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 99pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 100pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 101pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 102pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 103pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 104pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 105pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 106pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 107pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 108pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 109pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 110pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 111pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 112pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 113pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 114pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 115pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 116pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 117pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 118pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 119pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 120pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 121pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 122pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 123pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 124pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 125pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 126pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 127pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 128pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 129pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 130pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 131pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 132pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 133pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 134pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 135pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 136pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 137pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 138pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 139pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 140pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 141pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 142pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 143pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 144pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 145pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 146pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 147pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 148pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 149pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 150pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 151pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 152pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 153pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 154pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 155pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 156pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 157pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 158pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 159pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 160pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 161pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 162pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 163pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 164pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 165pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 166pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 167pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 168pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 169pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 170pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 171pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 172pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 173pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 174pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 175pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 176pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 177pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 178pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 179pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 180pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 181pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 182pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 183pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 184pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 185pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 186pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 187pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 188pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 189pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 190pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 191pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 192pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 193pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 194pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 195pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 196pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 197pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 198pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 199pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 200pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 201pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 202pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 203pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 204pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 205pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 206pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 207pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 208pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 209pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 210pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 211pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 212pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 213pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 214pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 215pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 216pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 217pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 218pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 219pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 220pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 221pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 222pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 223pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 224pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 225pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 226pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 227pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 228pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 229pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 230pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 231pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 232pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 233pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 234pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 235pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 236pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 237pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 238pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 239pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 240pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 241pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 242pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 243pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 244pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 245pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 246pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 247pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 248pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 249pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 250pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 251pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 252pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 253pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 254pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 255pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 256pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 257pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 258pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 259pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 260pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 261pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 262pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 263pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 264pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 265pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 266pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 267pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 268pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 269pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 270pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 271pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 272pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 273pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 274pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 275pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 276pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 277pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 278pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 279pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 280pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 281pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 282pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 283pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 284pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 285pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 285-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 285-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 286pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 287pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 288pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 289pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 290pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 291pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 292pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 293pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 294pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 295pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 296pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 297pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 298pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 299pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 300pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 301pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 302pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 303pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 304pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 305pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 306pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 307pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 308pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 309pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 310pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 311pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 312pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 313pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 314pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 315pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 316pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 317pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 318pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 319pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 320pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 321pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 322pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 323pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 324pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 325pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 326pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 327pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 328pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 329pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 330pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 331pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 332pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 333pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 334pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 335pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 336pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 337pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 338pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 339pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 340pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 341pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 342pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 343pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 344pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 345pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 346pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 347pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 348pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 349pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 350Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termopelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 351pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 352pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 353pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 354pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 355pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 356pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 357pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 358pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 359pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 360pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 361pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 362pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 363pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 364pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 365pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 366pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 367pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 368pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 369pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 370pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 371pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 372pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 373pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 374pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 375pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 376pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 377pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 378pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 379pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 380pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 381pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 382pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 383pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 384pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 385pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 386pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 387pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 388pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 389pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 390pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 391pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 392pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 393pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 394pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 395pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 396pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 397pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 398pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 399pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 400pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 401pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 402pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 403pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 404pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 405pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 406pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 407pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 408pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 409pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 410pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 411pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 412pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 413pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 414pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 415pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 416pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 417pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 418pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 419pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 420pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 421pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 422pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 423pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 424pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 425pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 426pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 427pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 428pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 429pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 430pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992Art. 431pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992Art. 431-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 431-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 432pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 433pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 434pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 435pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 436pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 437pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 438pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 439pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 440pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 441pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 442pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 443pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 444pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 445pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 446pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 447pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 448pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 449pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 450pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 451pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 452pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 453pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 454pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 455pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 456pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 457pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 458pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 459pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 460pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 461pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 461-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 462pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 463pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 464pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 465pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 466pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 466-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 466-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 466-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 467pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 468pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 469pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 470pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 471pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 472pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 473pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 474pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Dpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Epelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Fpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Gpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Hpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Ipelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Jpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Lpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Mpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Npelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Opelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Ppelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Qpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 475-Rpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 476pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 477pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 478pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 479pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 480pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 481pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 482pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 483pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 484pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 485pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 486pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 487pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 488pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 489pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 490pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 491pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 492pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 493pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 494pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 495pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 496pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 497pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 498pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 499pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 500pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 501pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 502pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 503pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 504pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 505pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 506pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 507pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 508pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 509pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 510pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 511pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 512pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 513pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 514pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 515pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 516pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 517pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 518pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 519pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 520pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 521pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 522pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 523pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 524pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 525pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 526pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 527pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 528pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 529pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 530pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 531pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 532pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 533pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 534pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 535pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 536pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 537pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 538pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 539pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 540pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 541pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 542pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 543pela Lei nº 8.038, de 1990Art. 543-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 543-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 543-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 544pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 545pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 546pela Lei nº 8.038, de 1990Art. 547pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 548pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 549pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 550pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 551pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 552pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 553pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 554pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 555pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 556pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 557pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 558pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 559pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 560pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 561pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 562pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 563pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 564pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 565pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 566pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 567pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 568pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 569pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 570pela Lei nº 11.232, de 2005Art. 571pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 572pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 573pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 574pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 575pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 576pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 577pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 578pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 579pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 580pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 581pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 582pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 583pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 584pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 585pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 586pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 587pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 588pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 589pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 590pela Lei nº 11.232, de 2005Art. 591pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 592pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 593pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 594pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 595pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 596pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 597pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 598pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 599pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 600pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 601pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 602pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 603pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 604pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 605pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 606pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 607pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 608pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 609pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 610pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 611pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 612pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 613pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 614pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 615pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 615-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 616pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 617pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 618pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 619pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 620pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 621pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 622pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 623pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 624pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 625pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 626pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 627pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 628pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 629pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 630pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 631pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 632pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 633pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 634pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 635pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 636pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 637pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 638pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 639pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 640pela Lei nº 11.232, de 2005Art. 641pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 642pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 643pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 644pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 645pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 646pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 647pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 648pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 649pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 650pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 651pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 652pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 652-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 653pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 654pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 655pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 655-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 655-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 656pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 657pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 658pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 659pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 660pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 661pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 662pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 663pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 664pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 665pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 666pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 667pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 668pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 669pela Lei nº 11.382, de 2006Art. 670pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 671pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 672pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 673pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 674pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 675pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 676pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 677pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 678pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 679pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 680pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 681pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 682pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 683pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 684pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 685pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 685-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 685-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 685-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 686pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 687pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 688pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 689pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 689-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 690O credor, que arrematarpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 690-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 691pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 692pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 693pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 694pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 695pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 696pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 697pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 698pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 699pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 700pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 701pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 702pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 703pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 704pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 705pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 706pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 707pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 708pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 709pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 710pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 711pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 712pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 713pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 714pela Lei nº 11.382, de 2006Art. 715Idêntico direito podepelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 716pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 717pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 718pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 719pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 720pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 721pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 722pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 723pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 724pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 725pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 726pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 727pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 728pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 729pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 730pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 731pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 732pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 733pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 734pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 735pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 736pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 737pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 738pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 739pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 739-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 739-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 740pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 741pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 742pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 743pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 744pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 745pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 745-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 746pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 747pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 748pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 749pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 750pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 751pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 752pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 753pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 754pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 755pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 756pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 757pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 758pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 759pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 760pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 761pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 762pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 763pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 764pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 765pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 766pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 767pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 768pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 769pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 770pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 771pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 772pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 773pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 774pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 775pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 776pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 777pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 778pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 779pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 780pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 781pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 782pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 783pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 784pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 785pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 786pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 786-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 787pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 788pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 789pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 790pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 791pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 792pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 793pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 794pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 795pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 796pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 797pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 798pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 799Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidaspelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 800pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 801pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 802pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 803pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 804pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 805pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 806pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 807pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 808pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 809pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 810pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 811pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 812pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 813pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 814pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 815pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 816pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 817pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 818pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 819pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 820pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 821pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 822pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 823pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 824pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 825pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 826pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 827pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 828pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 829pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 830pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 831pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 832pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 833pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 834pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 835pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 836pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 837pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 838pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 839pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 840pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 841pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 842pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 843pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 844pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 845pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 846pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 847pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 848pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 849pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 850pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 851pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 852pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 853pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 854pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 855pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 856pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 857pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 858pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 859pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 860pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 861pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 862pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 863pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 864pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 865pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 866pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 867pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 868pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 869pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 870pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 871pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 872pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 873pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 874pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 875pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 876pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 877pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 878pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 879pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 880pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 881pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 882pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 883pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 884pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 885pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 886pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 887pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 888pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 889pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 890pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 891pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 892pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 893pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 894pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 895pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 896pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 897pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 898pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 899pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 900pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 901pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 902pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 903pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 904pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 905pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 906pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 907pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 908pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 909pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 910pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 911pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 912pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 913pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 914pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 915pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 916pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 917pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 918pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 919pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 920pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 921pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 922pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 923pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 924pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 925pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 926pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 927pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 928pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 929pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 930pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 931pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 932pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 933pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 934pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 935pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 936pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 937pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 938pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 939pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 940pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 941pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 942pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 943pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 944pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 945pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 946pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 947pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 948pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 949pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 950pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 951pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 952pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 953pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 954pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 955pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 956pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 957pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 958pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 959pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 960pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 961pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 962pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 963pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 964pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 965pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 966pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 967pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 968pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 969pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 970pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 971pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 972pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 973pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 974pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 975pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 976pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 977pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 978pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 979pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 980pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 981pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 982pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 983pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 984pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 985pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 986pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 987pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 988pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 989pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 990pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 991pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 992pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 993pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 994pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 995pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 996pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 997pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 998pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 999pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1000pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1001pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1002pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1003pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1004pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1005pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1006pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1007pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1008pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1009pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1010pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1011pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1012pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1013pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1014pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1015pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1016pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1017pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1018pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1019pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1020pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1021pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1022pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1023pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1024pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1025pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1026pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1027pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1028pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1029pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1030pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1031pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1032pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1033pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1034pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1035pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1036pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1037pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1038pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1039pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1040pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1041pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1042pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1043pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1044pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1045pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1046pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1047pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1048pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1049pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1050pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1051pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1052pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1053pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1054pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1055pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1056pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1057pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1058pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1059pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1060pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1061pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1062pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1063pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1064pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1065pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1066pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1067pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1068pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1069pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1070pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1071pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1072pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1073pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1074pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1075pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1076pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1077pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1078pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1079pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1080pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1081pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1082pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1083pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1084pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1085pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1086pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1087pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1088pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1089pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1090pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1091pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1092pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1093pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1094pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1095pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1096pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1097pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1098pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1099pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1100pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1101pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1102pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1102-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1103pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1104pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1105pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1106pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1107pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1108pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1109pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1110pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1111pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1112pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1113pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1114pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1115pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1116pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1117pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1118pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1119pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1120pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1121pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1122pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1123pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1124pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1124-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1125pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1126pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1127pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1128pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1129pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1130pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1131pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1132pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1133pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1134pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1135pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1136pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1137pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1138pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1139pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1140pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1141pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1142pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1143pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1144pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1145pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1146pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1147pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1148pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1149pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1150pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1151pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1152pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1153pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1154pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1155pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1156pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1157pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1158pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1159pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1160pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1161pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1162pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1163pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1164pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1165pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1166pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1167pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1168pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1169pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1170pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1171pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1172pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1173pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1174pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1175pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1176pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1177pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1178pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1179pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1180pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1181pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1182pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1183pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1184pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1185pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1186pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1187pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1188pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1189pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1190pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1191pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1192pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1193pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1194pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1195pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1196pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1197pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1198pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1199pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1200pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1201pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1202pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1203pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1204pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1205pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1206pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1207pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1208pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1209pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1210pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1211pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1211-Apelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1211-Bpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1211-Cpelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1212pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1213pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1214pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1215pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1216pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1217pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1218pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1219pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)Art. 1220pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
Crimes Ambientais
Art. 67pela Lei nº 15.190, de 2025
Crimes Tributários
Art. 5pela Lei nº 12.529, de 2011Art. 6pela Lei nº 12.529, de 2011Art. 14pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991
CTB
Art. 112pela Lei nº 9.792, de 1999Art. 151pela Lei nº 14.071, de 2020Art. 262pela Lei nº 13.281, de 2016
ECA
Art. 233Art. 248pela Lei nº 13.431, de 2017
Estatuto do Torcedor
Art. 39pela Lei nº 12.299, de 2010
Improbidade Administrativa
Art. 4pela Lei nº 14.230, de 2021Art. 5pela Lei nº 14.230, de 2021Art. 6pela Lei nº 14.230, de 2021Art. 10-Apela Lei nº 14.230, de 2021
Lavagem de Dinheiro
Art. 3No processo por crime previstopela Lei nº 12.683, de 2012Art. 13pela Lei nº 13.974, de 2020Art. 16pela Lei nº 13.974, de 2020Art. 17pela Lei nº 13.974, de 2020
Lei de Execução Penal
Art. 124pela Lei nº 14.843, de 2024Art. 182pela Lei nº 9.268, de 1996
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 12pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 13pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 14Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa por servidorespela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 26pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 27pela Lei nº 13.848, de 2019Art. 28pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 31pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000Art. 42pela Lei nº 13.848, de 2019Art. 45pela Lei nº 13.848, de 2019Art. 64pela Lei nº 13.879, de 2019Art. 168pela Lei nº 13.879, de 2019
Licitações 1993
Art. 1Texto para impressãopelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 2Esta Lei estabelece normas gerais sobrepelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 3pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 4pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 5Todos quantos participem de licitaçãopelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 5-ATodos os valores, preços e custos utilizadospelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 6pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 7pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 8pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 9A execução das obras e dos serviços devepelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 10pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 11pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 12pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 13pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 14pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 15pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 16pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 17pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 18pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 19pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 20pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 21pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 22pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 23pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 24pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 25pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 26pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 27pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 28pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 29pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 30pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 31pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 32pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 33pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 34pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 35pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 36pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 37pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 38pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 39pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 40pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 41pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 42pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 43pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 44pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 45pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 46pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 47pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 48pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 49pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 50pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 51pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 52pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 53pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 54pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 55pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 56pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 57pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 58pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 59pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 60pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 61pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 62pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 63pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 64pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 65pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 66pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 66-Apelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 67pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 68pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 69pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 70pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 71pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 72pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 73pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 74pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 75pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 76pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 77pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 78pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 79pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 80pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 81pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 82pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 83pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 84pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 85pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 86pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 87pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 88pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 89pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 90pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 91pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 92pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 93pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 94pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 95pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 96pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 97pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 98pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 99pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 100pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 101pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 102pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 103pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 104pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 105pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 106pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 107pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 108pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 109Lei de Execução Penalpelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 110pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 111pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 112pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 113pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 114pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 115pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 116pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 117pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 118pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 119pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 120pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 121pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 122pela Lei nº 14.368, de 2022Art. 123pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 124pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 125pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)Art. 126pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993)
Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 10pela Lei nº 11.941, de 2009Art. 19-Epela Medida Provisória nº 1.160, de 2023
Procedimento nos Tribunais Superiores
Art. 13pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 14pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 15pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 16pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 17pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 18pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 26pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 27pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 28pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 29pela Lei n º 13.105, de 2015Art. 38pela Lei n º 13.105, de 2015
Recuperação Judicial e Falência
Art. 157Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendaspela Lei nº 14.112, de 2020Art. 159pela Lei nº 14.112, de 2020
Regimento Interno do STJ
Art. 117Art. 259Art. 327
Resolução CNJ 125/2010
Art. 18-Apela Resolução n. 390, de 6.5.2021
Resolução CNJ 213/2015
Art. 7pela Resolução n. 417, de 20.9.2021
Resolução CNJ 417/2021
Art. 16pela Resolução n. 577, de 3.9.2024
Tóxicos 1976
Art. 1Texto para impressãopelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 2pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 3pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 4Ficapelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 5pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 6pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 7pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 8pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 9pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 10pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 11pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 12pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 13pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 14pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 15pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 16Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissionalpelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 17pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 18pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 19pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 20pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 21pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 22Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará comunicaçãopelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 23pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 24pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 25pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 26pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 27pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 28pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 29pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 30pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 31pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 32pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 33pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 34pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 35pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 36pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 37pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 38pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 39pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 40pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 41pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 42pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 43pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 44Tribunais de Justiça deverão, sempre que necessário e possível, observado o dispostopelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 45pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 46pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)Art. 47Lei nºpelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976)

Como mantemos o texto atualizado

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Fonte oficial

Todo texto vem do portal do Planalto (leis federais) ou do CNJ (resoluções e recomendações). Sempre o texto consolidado vigente.

2
Verificação semanal

Um robô compara semanalmente cada norma com a fonte oficial. Se o texto mudar na origem, a equipe é avisada pra reprocessar.

3
Data de vigência

Cada página de norma mostra "texto vigente em" — a data da última sincronização com a fonte. Transparência total sobre a atualidade.

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