Novidades da Legislação criminal

Linha do tempo da cobertura do acervo, dispositivos revogados e como mantemos o texto sincronizado com as fontes oficiais.

Cobertura do acervo

Cada norma entra no acervo com o texto integral consolidado da fonte oficial. Abaixo, a linha do tempo de quando ampliamos a cobertura.

16 de outubro de 2026

+9 normas · 228 artigos

Resolução Normativa ANS 195/2009 · Resolução Normativa ANS 428/2017 · Resolução Normativa ANS 387/2015 · Resolução Normativa ANS 279/2011 · Resolução Normativa ANS 338/2013 · Resolução Normativa ANS 465/2021 · Resolução Normativa ANS 439/2018 · Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016) · Resolução Normativa ANS 63/2003

15 de outubro de 2026

+75 normas · 3.023 artigos

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Código de Águas · Estatuto da OAB (1963) · Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Estatuto do Estrangeiro (1980) · Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) · Código de Mineração · Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Lei do Serviço Militar · Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989) · Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Estatuto da Cidade · Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência · Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) · Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964) · Fundeb (Lei 11.494/2007) · Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Novaç

13 de outubro de 2026

+54 normas · 3.040 artigos

Código Brasileiro de Aeronáutica · Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Estatuto da Terra · Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Resolução CNJ 303/2019 · Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) · Plano Real (Lei 9.069/1995) · Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Registro Público de Empresas Mercantis · Lei do Cheque · Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) · Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) · Protesto de Títulos · Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR) · Co

12 de outubro de 2026

+126 normas · 11.789 artigos

Código Civil de 1916 · Regulamento do Imposto de Renda · Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Regulamento Aduaneiro · Registros Públicos · Sociedades por Ações · Lei Geral do Esporte · Lei de Falências de 1945 · Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Lei das Eleições · Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Direitos Autorais · IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) · Sociedades Cooperativas · Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Normas Gerais de Direito Financeiro · Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Cofins Não Cumulativa · Regularização Fundiária Rural e Urbana · Lei do

11 de outubro de 2026

+32 normas · 2.526 artigos

Regulamento da Previdência Social · Lei Orgânica do Ministério Público da União · Bens Imóveis da União · Estatuto dos Militares · Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Código Florestal · Lei Orgânica da Saúde · Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei Orgânica da Assistência Social · Serviços Notariais e de Registro · Código Florestal de 1965 · Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos · Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Desapropriação por Utilidade Pública · Programa de Estabilização Econômica e URV · Pensões Militares · Política Nacional do Meio Ambiente · Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Juizados Especiais da Fazenda Pública · Juizados Especiais Federais · Regime do Anistiado Político · Ação Popular · Mandado de Segurança (lei de 1951) · P

30 de setembro de 2026

+11 normas · 1.917 artigos

Consolidação das Leis do Trabalho · Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Planos de Benefícios da Previdência Social · Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Lei do Inquilinato · Processo Administrativo Federal · Planos de Saúde · Lei de Execução Fiscal · Alienação Fiduciária em Garantia · Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Impenhorabilidade do Bem de Família

29 de setembro de 2026

+6 normas · 370 artigos

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Portaria SVS/MS 344/1998 · Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Resolução CNE/CEB 3/2025 · Resolução CNE/CEB 3/2010 · Portaria MF 75/2012

25 de setembro de 2026

+7 normas · 276 artigos

Organização da Justiça Federal · Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Sistema Único de Segurança Pública · Parcelamento Especial (PAES) · Regulamento dos Presídios Federais · Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa · Vista ao Ministério Público no Habeas Corpus

23 de setembro de 2026

+3 normas · 44 artigos

Resolução CNJ 59/2008 · Resolução CNJ 484/2022 · Resolução CNJ 244/2016

21 de setembro de 2026

+1 norma · 369 artigos

Regimento Interno do STF

18 de setembro de 2026

+39 normas · 3.962 artigos

Código Civil · Propriedade Industrial · Código Tributário Nacional · Lei Orgânica da Defensoria Pública · Código Brasileiro de Telecomunicações · Código de Defesa do Consumidor · Legislação Tributária Federal · Pacto de São José da Costa Rica · Estatuto do Índio · Parcelamento do Solo Urbano · Convenção sobre os Direitos da Criança · Serviços Postais · Mercado de Valores Mobiliários · Biossegurança · Lei Henry Borel · Crimes contra a Economia Popular · Ação de Alimentos · Danos Nucleares · Remoção de Órgãos e Transplantes · Mandado de Segurança · Normas de Direito Agrário · Ação Civil Pública · Estatuto Geral das Guardas Municipais · Indulto natalino de 2024 · Indulto natalino de 2025 · Proteção de Programa de Computador · Indulto natalino de 2022 · Indulto natalino de 2017 · Indulto natalino de 2014 · Indulto natalino de 2015 · Sigilo das Operações Financeiras · Indulto natalino de 2016 · Indulto natalino de 2023 · Indulto natalino de 2021

17 de setembro de 2026

+9 normas · 1.301 artigos

Código de Processo Penal Militar · Código Penal Militar · Abuso de Autoridade · Marco Legal da Primeira Infância · Escuta Protegida e Depoimento Especial · Proteção a Vítimas e Testemunhas · Presídios Federais de Segurança Máxima · Sequestro de Bens · Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

7 de setembro de 2026

+2 normas · 116 artigos

Lei Geral de Proteção de Dados · Marco Civil da Internet

2 de setembro de 2026

+1 norma · 476 artigos

Regimento Interno do STJ

1 de setembro de 2026

+1 norma · 27 artigos

Crimes de Racismo

28 de agosto de 2026

+1 norma · 39 artigos

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

24 de agosto de 2026

+1 norma · 7 artigos

Filtro de Relevância do Recurso Especial

29 de julho de 2026

+10 normas · 2.909 artigos

CPC 1973 · Código de Processo Civil · Lei Geral de Telecomunicações · Estatuto da Advocacia · SINASE · Parcelamento Tributário e CADIN · Procedimento nos Tribunais Superiores · Processo Eletrônico · Assistência Judiciária · Prisão Temporária

29 de maio de 2026

+31 normas · 1.767 artigos

Código Eleitoral · Recuperação Judicial e Falência · Licitações 2021 · Lei Antitruste · Lei de Migração · Estatuto do Idoso · Crimes de Responsabilidade · Estatuto do Torcedor · Resolução CNJ 417/2021 · Improbidade Administrativa · Resolução CNJ 225/2016 · Lei Anticorrupção Empresarial · Resolução CNJ 125/2010 · Resolução CNJ 487/2023 · Resolução CNJ 405/2021 · Resolução CNJ 213/2015 · Lei Antiterrorismo · Resolução CNJ 348/2020 · Recomendação CNJ 62/2020 · Resolução CNJ 254/2018 · Resolução CNJ 288/2019 · Resolução CNJ 369/2021 · Resolução CNJ 414/2021 · Resolução CNJ 391/2021 · Recomendação CNJ 91/2021 · Crime de Genocídio · Recomendação CNJ 78/2020 · Recomendação CNJ 68/2020 · Recomendação CNJ 44/2013 · Recomendação CNJ 49/2014 · Resolução CNJ 268/2018

28 de maio de 2026

+15 normas · 1.129 artigos

CTB · Estatuto da Pessoa com Deficiência · Licitações 1993 · JECrim · Crimes Ambientais · Contravenções Penais · Tóxicos 1976 · Crime Organizado · Sistema Financeiro · LINDB · Lavagem de Dinheiro · Crimes Tributários · Interceptação Telefônica · Crimes Sexuais 2018 · Lei de Tortura

27 de maio de 2026

+9 normas · 2.468 artigos

Código de Processo Penal · Código Penal · Constituição Federal · ECA · Lei de Execução Penal · Lei de Drogas · Maria da Penha · Estatuto do Desarmamento · Crimes Hediondos

Dispositivos revogados

8.296 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Saber o que foi revogado é tão importante quanto saber o que vale. Cada item leva direto ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

Ação de Alimentos

Art. 16pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 17pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 18pela Lei n º 13.105, de 2015

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 6pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 7pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 8pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 22pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 27pela Lei nº 10.848, de 2004

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 8pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 12pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 14pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 15pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 27pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 28pela Lei 10.871, de 2004 Art. 41pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Alienação Fiduciária em Garantia

Art. 8-Apela Lei nº 14.711, de 2023

Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992)

Art. 7pela Lei nº 14.875, de 2024 Art. 10pela Lei nº 14.204, de 2021 Art. 14pela Lei nº 14.204, de 2021 Art. 15pela Lei nº 14.204, de 2021 Art. 16pela Lei nº 14.204, de 2021 Art. 17pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 20pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 25pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 26pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 27pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003)

Art. 2pela Lei nº 13.846, de 2019

Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964)

Arbitragem

Art. 25pela Lei nº 13.129, de 2015

Assistência Judiciária

Art. 2pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 3pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 4pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 6pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 7pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 11pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 12pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 17pela Lei n º 13.105, de 2015

Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995)

Art. 8-Apela Lei nº 10.480, de 2.7.2002 Art. 17pela Lei nº 14.204, de 2021

Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979)

Bens Imóveis da União

Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)

Art. 2pela Lei nº 14.875, de 2024 Art. 4pela Lei nº 11.358, de 2006 Art. 5pela Lei nº 11.358, de 2006

Carreira do Magistério Federal

Art. 13pela Lei nº 15.141, de 2025 Art. 15pela Lei nº 15.141, de 2025

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 6pela Lei nº 15.141, de 2025 Art. 10-Apela Lei nº 15.141, de 2025 Art. 12pela Lei nº 15.141, de 2025

Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996)

Art. 4pela Lei nº 11.358, de 2006 Art. 5pela Lei nº 11.358, de 2006 Art. 14pela Lei nº 13.034, de 2014

Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996)

Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006)

Art. 30pela Lei nº 14.523, de 2023

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Civil

Código Civil de 1916

Código de Mineração

Art. 5pela Lei nº 9.314, de 1996 Art. 8pela Lei nº 6.567, de 1978 Art. 21pela Lei nº 9.314, de 1996 Art. 43pela Lei nº 14.066, de 2020 Art. 57pela Lei nº 14.066, de 2020 Art. 79pela Lei nº 9.314, de 1996 Art. 80pela Lei nº 9.314, de 1996 Art. 82pela Lei nº 9.314, de 1996 Art. 87pela Lei nº 14.066, de 2020 Art. 89pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969

Código de Processo Civil

Art. 945pela Lei nº 13.256, de 2016

Código de Processo Penal

Art. 35pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997 Art. 43pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 298pela Lei nº 12.403, de 2011 Art. 393pela Lei nº 12.403, de 2011 Art. 398pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 498pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 499pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 500pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 501pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 502pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 503pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 504pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 505pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 506pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 507pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 508pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 509pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 510pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 511pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 512pela Lei nº 11.101, de 2005 Art. 537pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 539pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 540pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 556pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 557pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 558pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 559pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 560pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 561pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 562pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 Art. 594pela Lei nº 11.719, de 2008 Art. 595pela Lei nº 12.403, de 2011 Art. 604pela Lei nº 263, de 23.2.1948 Art. 605pela Lei nº 263, de 23.2.1948 Art. 606pela Lei nº 263, de 23.2.1948 Art. 607pela Lei nº 11.689, de 2008 Art. 608pela Lei nº 11.689, de 2008 Art. 632pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958 Art. 633pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958 Art. 634pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958 Art. 635pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958 Art. 636pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958

Código de Processo Penal Militar

Art. 71Nomeação obrigatória de defensor Art. 458pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991 Art. 460pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991 Art. 470Pedido. Concessão de ofíciopela Lei nº 8.457,4.9.1992

Código Eleitoral

Art. 51pela Lei nº 7.914, de 1989 Art. 62pela Lei nº 8.868, de 1994 Art. 63pela Lei nº 8.868, de 1994 Art. 64pela Lei nº 8.868, de 1994 Art. 65pela Lei nº 8.868, de 1994 Art. 92pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 105pela Lei nº 14.211, de 2021 Art. 145pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 Art. 151pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989 Art. 157pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989 Art. 246pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 247pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 250pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 252pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977 Art. 253pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977 Art. 254pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977 Art. 294pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 Art. 322pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 328pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 329pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997 Art. 333pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997

Código Florestal

Art. 82-Aincluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016, vigência encerrada

Código Florestal de 1965

Código Penal

Código Penal Militar

Art. 21Assemelhadopela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 51Equiparação a maiorespela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 52pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 60Pena do assemelhadopela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 64pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 65pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 78pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 82pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 127pela Lei nº 14.688, de 2023 Art. 233pela Lei nº 14.688, de 2023

Código Tributário Nacional

Art. 39pela Lei Complementar nº 227, de 2026 Art. 86pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 87pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 88pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 89pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 93pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 94pela Lei Complementar nº 143, de 2013 Art. 95Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do Paíspela Lei Complementar nº 143, de 2013

Cofins Não Cumulativa

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties)

Art. 2pela Lei nº 9.648, de 1998

Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari)

Art. 14pela Lei nº 8.132, de 1990

Consolidação das Leis do Trabalho

Constituição Federal

Contratação Temporária no Serviço Público Federal

Art. 5-Apela Lei nº 15.367, de 2026 Art. 13pela Lei nº 11.440, de 2006 Art. 14pela Lei nº 11.440, de 2006

Contravenções Penais

Art. 27Exploração da credulidade públicapela Lei nº 9.521, de 27.11.1997 Art. 39Associação secretapela pela Lei nº 14.197, de 2021 Art. 60Mendicânciapela Lei nº 11.983, de 2009 Art. 61Importunação ofensiva ao pudorpela Lei nº 13.718, de 2018 Art. 65Perturbação da tranquilidadepela Lei nº 14.132, de 2021 Art. 69Proibição de atividade remunerada a estrangeiropela Lei nº 6.815, de 19.8.1980

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Art. 7pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001

Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001)

Art. 1pela Medida Provisória nº 955, de 2020

Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)

Art. 1pela Lei nº 9.249, de 1995

CPC 1973

Crédito Consignado

Art. 6-Bpela Lei nº 14.601, de 2023

Crimes contra a Economia Popular

Art. 9pela Lei nº 6.649, de 1979

Crimes Tributários

Art. 5pela Lei nº 12.529, de 2011 Art. 6pela Lei nº 12.529, de 2011 Art. 14pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991

CTB

Art. 112pela Lei nº 9.792, de 1999 Art. 151pela Lei nº 14.071, de 2020 Art. 262pela Lei nº 13.281, de 2016

Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações)

Art. 1pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 2pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 3pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 4pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 5pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 6pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 7pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 8pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 9pela Lei nº 7.713, de 1988

Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993)

Art. 14pela lei nº 13.465, de 2017 Art. 15pela lei nº 13.465, de 2017

Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)

Art. 14pela Lei 10.192, de 2001 Art. 25pela Lei nº 9.365, de 1996 Art. 30pela Lei nº 10.179, de 2001 Art. 33pela Lei nº 11.795, de 2008 Art. 41pela Lei nº 9.126, de 1995

Desoneração da Folha de Pagamento

Art. 37 Art. 38pela Lei nº 14.366, de 2022 Art. 47pela Lei nº 12.865, de 2013

Direitos Autorais

Art. 94pela Lei nº 12.853, de 2013

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

ECA

Art. 233 Art. 248pela Lei nº 13.431, de 2017

Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Art. 6-Dincluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020, vigência encerrada

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 46pela Lei Complementar nº 147, de 2014 Art. 53 Art. 72pela Lei Complementar nº 155, de 2016 Art. 78

Estatuto da OAB (1963)

Estatuto da Terra

Art. 52pela Lei nº 6.746, de 1979

Estatuto do Estrangeiro (1980)

Estatuto do Torcedor

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)

Estatuto dos Militares

Art. 68pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 105pela Lei nº 13.954, de 2019 Art. 138pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 156pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 160pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001

Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação

Art. 4pela Lei nº 9.636, de 1998

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996)

Art. 1pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 2pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 3pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 4pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 5pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 6pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 7pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 8pela Lei nº 11.494, de 2007 Art. 9pela Lei nº 14.817, de 2024 Art. 13pela Lei nº 11.494, de 2007

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 6-Apela Lei nº 11.552, de 2007 Art. 6-E Art. 20-A

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Art. 6-Bpela Lei nº 14.620, de 2023

Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998)

Art. 1pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 2pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 3pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 4pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 5pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 6pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)Art. 7pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008)

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)

Art. 11pelo Decreto 1.380, de 23.12.1974 Art. 29pela Lei nº 6.468, de 1977 Art. 30pela Lei nº 9.532, de 1997 Art. 32pela Lei nº 6.264, de 1975 Art. 38pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 52pela Lei nº 14.596, de 2023 Art. 70pelo Decreto-lei nº 1.089, de 1970 Art. 72pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 73pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 85pela Lei nº 4.862, de 1965

Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)

Art. 12pela Lei nº 13.149, de 2015 Art. 13pela Lei nº 8.383, de 1991 Art. 14pela Lei nº 8.383, de 1991 Art. 15pela Medida Provisória nº 54, de 1989 Art. 23pela Lei nº 8.134, de 1990 Art. 24pela Lei nº 8.134, de 1990 Art. 27pela Lei nº 9.250, de 1995 Art. 28pela Lei nº 8.134, de 1990 Art. 29pela Lei nº 8.134, de 1990 Art. 42vigência encerrada Art. 45pela Lei nº 8.134, de 1990 Art. 46pela Lei 7.730, de 1989 Art. 56pela Lei nº 9.430, de 1996

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 4pela Lei nº 9.532, de 10.12.97 Art. 12pela Lei nº 8.981, de 20.1.95 Art. 21pela Lei nº 8.981, de 20.1.95 Art. 43pela Lei nº 9.249, de 1995 Art. 44pela Lei nº 9.249, de 1995

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 11pela Lei nº 15.270, de 2025

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Art. 31pela Lei nº 12.973, de 2014

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 2Requisitospelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978 Art. 3Início e Término da Tributação em Conjuntopelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978 Art. 4Responsabilidade e Repartição do Impostopelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978 Art. 16Tributospela Lei nº 8.541, de 1992 Art. 30pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978 Art. 32Provisão para Perdas Prováveis na Realização de Investimentospela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 34Incorporação ou Cisãopela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 54Sociedades de Economia Mista e Empreendimentos Florestaispelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986 Art. 65pela Lei nº 7.713, de 1988 Art. 66pela Lei nº 7.713, de 1988

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 69pela Lei nº 11.488, de 2007 Art. 81pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979

Improbidade Administrativa

Art. 4pela Lei nº 14.230, de 2021 Art. 5pela Lei nº 14.230, de 2021 Art. 6pela Lei nº 14.230, de 2021 Art. 10-Apela Lei nº 14.230, de 2021

Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)

Art. 3pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 Art. 5pela Lei nº 9.624, de 2.4.98 Art. 6pela Lei nº 9.624, de 2.4.98 Art. 10pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 97-Apelo Decreto nº 11.373, de 2023 Art. 98-Apelo Decreto nº 11.373, de 2023 Art. 98-Bpelo Decreto nº 11.373, de 2023 Art. 98-Cpelo Decreto nº 11.373, de 2023 Art. 98-Dpelo Decreto nº 11.373, de 2023 Art. 130pelo Decreto nº 11.080, de 2022 Art. 132pelo Decreto nº 11.080, de 2022 Art. 133pelo Decreto nº 11.080, de 2022 Art. 140-Apelo Decreto nº 11.080, de 2022 Art. 144pelo Decreto nº 9.760, de 2019

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 11pelo Decreto nº 10.177, de 2019 Art. 12pelo Decreto nº 10.177, de 2019 Art. 37pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 38pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 39pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 40pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 41pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 42pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 43pelo Decreto nº 9.508, de 2018 Art. 50pelo Decreto nº 5.296, de 2004 Art. 51pelo Decreto nº 5.296, de 2004 Art. 52pelo Decreto nº 5.296, de 2004 Art. 53pelo Decreto nº 5.296, de 2004 Art. 54pelo Decreto nº 5.296, de 2004 Art. 57pelo Decreto nº 10.087, de 2019

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 30pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 Art. 81pela Lei nº 15.079, de 2024 Art. 91pela Lei nº 15.079, de 2024

ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)

Art. 8pela Lei Complementar nº 116, de 2003 Art. 10pela Lei Complementar nº 116, de 2003 Art. 11pela Lei Complementar nº 116, de 2003 Art. 12pela Lei Complementar nº 116, de 2003

Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997)

Art. 1pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 2pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 3pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012)Art. 4pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012)

Lavagem de Dinheiro

Art. 3pela Lei nº 12.683, de 2012 Art. 13pela Lei nº 13.974, de 2020 Art. 16pela Lei nº 13.974, de 2020 Art. 17pela Lei nº 13.974, de 2020 Art. 17-Fincluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023, vigência encerrada

Legislação Tributária Federal

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 6pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 7pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 8pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 9pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 10pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 11pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 12pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 13pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 14pela Lei nº 15.265, de 2025 Art. 38pela Medida Provisória nº 783, de 2017

Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)

Art. 19pela Lei nº 5.809, de 1972 Art. 30pela Lei nº 8.059, de 1990 Art. 35pela Lei 4.345, de 1964 Art. 51pela Lei 4.345, de 1964 Art. 65pela Lei nº 5.921, de 1973 Art. 66pela Lei 4.345, de 1964

Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias)

Art. 5pela Lei nº 8.672, de 1993

Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social)

Art. 3pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 4pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 13pela Lei nº 11.941, de 2009

Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores)

Art. 6pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 8pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001

Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)

Art. 2pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001 Art. 6pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001

Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal)

Art. 10pela Lei nº 9.249, de 1995

Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União)

Art. 7pela Medida Provisória nº 449, de 2008

Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)

Art. 4pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 Art. 19pela Lei nº 9.779, de 1999 Art. 28pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 29pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 30pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 31pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 32pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 33pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 34pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 35pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 42pela Lei nº 9.779, de 1999 Art. 75pela Lei nº 10.833, de 2003

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 27pela lei nº 13.465, de 2017 Art. 28pela lei nº 13.465, de 2017 Art. 29pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 34pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 35pela Lei nº 13.465, de 2017 Art. 45pela Lei nº 13.465, de 2017

Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal)

Art. 14pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 17-Aincluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada Art. 17-Bincluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada

Lei das Eleições

Art. 17-Apela Lei nº 13.165, de 2015 Art. 19pela Lei nº 13.165, de 2015 Art. 42Da Propaganda Eleitoral mediante outdoorspela Lei nº 11.300, de 2006 Art. 61-Apela Lei nº 10.740, de 2003 Art. 81pela Lei nº 13.165, de 2015

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 20pela Lei nº 13.868, de 2019 Art. 35-A

Lei de Execução Penal

Art. 124pela Lei nº 14.843, de 2024 Art. 182pela Lei nº 9.268, de 1996

Lei de Falências de 1945

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 3pela Medida Provisória nº 428, de 2008 Art. 52pela Lei nº 13.161, de 2015 Art. 53pela Lei nº 13.161, de 2015 Art. 54pela Lei nº 13.161, de 2015 Art. 57pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021 Art. 57-Bpela Lei nº 14.374, de 2022 Art. 60 Art. 84pela Lei nº 14.652, de 2023 Art. 85pela Lei nº 14.652, de 2023 Art. 86pela Lei nº 14.652, de 2023 Art. 87pela Lei nº 14.652, de 2023

Lei do Petróleo

Art. 13pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 27pela Lei nº 12.351, de 2010 Art. 67pela Lei nº 13.303, de 2016 Art. 68pela Lei nº 13.303, de 2016 Art. 81-Aincluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012, vigência encerrada

Lei dos Partidos Políticos

Art. 18pela Lei nº 13.165, de 2015 Art. 45pela Lei nº 13.487, de 2017 Art. 46pela Lei nº 13.487, de 2017 Art. 47pela Lei nº 13.487, de 2017 Art. 48pela Lei nº 13.487, de 2017 Art. 49pela Lei nº 13.487, de 2017 Art. 56pela Lei nº 13.165, de 2015 Art. 57pela Lei nº 13.165, de 2015

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55-Bpela Lei nº 14.460, de 2022

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 12pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 13pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 14pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 26pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 27pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 28pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 31pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 Art. 42pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 45pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 168pela Lei nº 13.879, de 2019

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 20-Apela Lei nº 14.176, de 2021 Art. 28-Apela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 38pela Lei nº 12.435, de 2011

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Art. 115pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986 Art. 130pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Licitações 1993

Mandado de Segurança (lei de 1951)

Marco Civil da Internet

Art. 12pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021

Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária)

Art. 24pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 28pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 74pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 84pela Lei Complementar nº 227, de 2026 Art. 89pela Lei nº 14.651, de 2023

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 10pela Lei nº 13.954, de 2019 Art. 15pela Lei nº 13.954, de 2019 Art. 17pela Lei nº 13.954, de 2019 Art. 41pela Lei nº 11.201, de 2005

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 9pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 22pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 23pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 24pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 25pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 30pela Lei n.13.986, de 2020 Art. 49pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 50pela Lei nº 14.754, de 2023 Art. 56pelo Del 1.338, de 23.7.1974 Art. 57pelo Del 1.338, de 23.7.1974 Art. 66pela Lei 10.931, de 2004 Art. 66-Apela Lei 10.931, de 2004

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 30pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 Art. 33pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 6pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 7pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 29pela Lei nº 9.876, de 1999 Art. 34pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 36pela Lei n° 8.218, de 29.8.91 Art. 38pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 41pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 44pela Lei nº 11.501, de 2007 Art. 45pela Lei Complementar nº 128, de 2008 Art. 46pela Lei Complementar nº 128, de 2008 Art. 55pela Lei nº 12.101, de 2009 Art. 63pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 64pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 65pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 66pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 75pela Lei nº 9.711, de 1998 Art. 77pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 79pela Lei nº 9.711, de 1998 Art. 81pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 84pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 86pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Art. 93 Art. 94pela Lei nº 11.501, de 2007 Art. 100pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 Art. 101pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Art. 15pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 16pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 17pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 18pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 19pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 20pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 21pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 22pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 23pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 24pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 59pela Lei nº 12.973, de 2014 Art. 60pela Lei nº 12.973, de 2014

Parcelamento Tributário e CADIN

Art. 19-Epela Medida Provisória nº 1.160, de 2023

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)

Art. 5-Apela Medida Provisória nº 955, de 2020

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 11pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 23pela Lei nº 14.430, de 2022 Art. 63-Apela Lei nº 13.476, de 2017

Pensões Militares

PIS e Cofins na Importação

Art. 26pela Lei nº 10.925, de 2004 Art. 43pela Lei nº 10.999, de 2004

PIS Não Cumulativo

Art. 36pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 37pela Lei nº 11.727, de 2008 Art. 38pela Lei Complementar nº 225, de 2026 Art. 39pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 40pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 42pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 43pela Lei nº 11.196, de 2005 Art. 45pela Lei nº 14.596, de 2023 Art. 55pela Medida Provisória nº 627, de 2013

Piso Salarial do Magistério

Art. 3pela Lei nº 15.437, de 2026 Art. 4pela Lei nº 15.437, de 2026

Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987)

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 3pela Lei nº 13.820, de 2019 Art. 4pela Lei nº 13.820, de 2019 Art. 6pela Lei nº 13.820, de 2019 Art. 7pela Lei nº 13.820, de 2019 Art. 11Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 Art. 65pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 67pela Lei nº 13.506, de 2017

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 7pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01 Art. 8pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01 Art. 30pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 31pela Lei nº 8.880, de 1994 Art. 41pela lei nº 11.430, de 2006 Art. 64pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 79pela Lei nº 13.846, de 2019 Art. 81 Art. 82pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 83pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 84pela Lei nº 8.870, de 1994 Art. 85pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 87pela Lei nº 8.870, de 1994 Art. 95pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 Art. 122pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 123pela Lei nº 9.032, de 1995 Art. 127pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 Art. 133pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 139pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 140pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 141pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 144pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 Art. 145pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 Art. 146pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 Art. 147pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 Art. 148pela Lei nº 9.528, de 1997 Art. 150pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002 Art. 152pela Lei nº 9.528, de 1997

Planos de Saúde

Art. 2pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 Art. 3pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 Art. 5pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 Art. 6pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 Art. 7pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 Art. 28pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 7pela Lei nº 8.028, de 1990 Art. 16pela Lei nº 7.804, de 1989 Art. 17-Jpela Lei nº 10.165, de 2000 Art. 18pela Lei nº 9.985, de 2000

Portaria SVS/MS 344/1998

Previdência Privada (Decreto 81.240/1978)

Previdência Privada (lei de 1977)

Procedimento nos Tribunais Superiores

Art. 13pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 14pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 15pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 16pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 17pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 18pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 26pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 27pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 28pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 29pela Lei n º 13.105, de 2015 Art. 38pela Lei n º 13.105, de 2015

Processo Administrativo Fiscal

Art. 6pela Lei nº 8.748, de 1993 Art. 19pela Lei nº 8.748, de 1993

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 20Da Receitapelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967 Art. 27pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967 Art. 33pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967 Art. 36pela Lei nº 12.865, de 2013 Art. 41pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967 Art. 71pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971 Art. 75pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967

Profissão de Educação Física

Art. 5pela Lei nº 14.386, de 2022

Programa de Estabilização Econômica e URV

Art. 6pela Lei nº 14.286, de 2021 Art. 11pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995 Art. 29pela Lei nº 9.711, de 20.11.98

Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970)

Art. 8pela Lei Complementar nº 26, de 1975 Art. 9pela Lei Complementar nº 26, de 1975

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Propriedade Industrial

Art. 229-Cpela Lei nº 14.195, de 2021

Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)

Art. 5pela Lei 8.460, de 1992 Art. 13pela Lei 8.691, de 1993

Recomendação CNJ 44/2013

Art. 1pelo art. 9º da Resolução CNJ nº 391, de 2021 Art. 2pelo art. 9º da Resolução CNJ nº 391, de 2021

Recomendação CNJ 49/2014

Art. 1pelo art. 11 da Resolução CNJ nº 414, de 2021 Art. 2pelo art. 11 da Resolução CNJ nº 414, de 2021

Recuperação Judicial e Falência

Art. 157pela Lei nº 14.112, de 2020

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 26pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 Art. 43pela Lei nº 9.624, de 2.4.98 Art. 60-Cpela Lei nº 12.998, de 2014 Art. 88pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 Art. 89pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 Art. 192pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 Art. 193pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 Art. 216pela Lei nº 13.135, de 2015 Art. 231pela Lei nº 9.783, de 28.01.99 Art. 232pela Lei nº 8.745, de 9.12.93 Art. 233pela Lei nº 8.745, de 9.12.93 Art. 234pela Lei nº 8.745, de 9.12.93 Art. 235pela Lei nº 8.745, de 9.12.93 Art. 251pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

Regimento Interno do STF

Art. 331pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 Art. 344pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010

Regimento Interno do STJ

Regimes Próprios de Previdência

Art. 2-Apela Lei nº 10.887, de 2004 Art. 4pela Lei nº 10.887, de 2004 Art. 6pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 43pela Lei nº 13.874, de 2019 Art. 58 Art. 60 Art. 62pela Lei nº 13.833,de 2019

Registros Públicos

Art. 129 Art. 141pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 144pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 145pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 158pela Lei nº 14.382, de 2022 Art. 288-B Art. 288-C Art. 288-D Art. 288-E Art. 288-F Art. 288-G

Regulamento Aduaneiro

Regulamento da Previdência Social

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)

Art. 1pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 2pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 3pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 4pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 5pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 6pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)Art. 7pela Lei nº 11.526, de 2007 (conversão da Medida Provisória nº 375, de 2007)

Resolução CNE/CEB 3/2010

Resolução CNJ 125/2010

Art. 18-Apela Resolução n. 390, de 6.5.2021

Resolução CNJ 303/2019

Art. 10pela Resolução n. 482, de 19.12.2022 Art. 41-Apela Resolução n. 613, de 20.1.2025 Art. 79-Apela Resolução n. 613, de 20.1.2025 Art. 79-Bpela Resolução n. 613, de 20.1.2025 Art. 79-Cpela Resolução n. 613, de 20.1.2025 Art. 79-Dpela Resolução n. 613, de 20.1.2025

Resolução CNJ 313/2020

Resolução CNJ 314/2020

Resolução CNJ 318/2020

Resolução CNJ 322/2020

Resolução CNJ 417/2021

Art. 16pela Resolução n. 577, de 3.9.2024

Resolução CNJ 59/2008

Art. 21pela Resolução nº 84, de 06.07.09

Resolução Normativa ANS 195/2009

Resolução Normativa ANS 279/2011

Resolução Normativa ANS 338/2013

Resolução Normativa ANS 387/2015

Resolução Normativa ANS 428/2017

Resolução Normativa ANS 439/2018

Resolução Normativa ANS 63/2003

Art. 1pela Resolução Normativa nº 563, de 2022 Art. 2pela Resolução Normativa nº 563, de 2022 Art. 3pela Resolução Normativa nº 563, de 2022 Art. 4pela Resolução Normativa nº 563, de 2022 Art. 5pela Resolução Normativa nº 563, de 2022

Resolução STJ 1/2014

Resolução STJ 10/2015

Resolução STJ 10/2020

Art. 1pela Resolução STJ/GP nº 19, de 2020 Art. 2pela Resolução STJ/GP nº 19, de 2020 Art. 3pela Resolução STJ/GP nº 19, de 2020

Resolução STJ 12/2009

Art. 1pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 2pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 3pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 4pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 5pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 6pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 7pela Emenda Regimental nº 22, de 2016 Art. 8pela Emenda Regimental nº 22, de 2016

Resolução STJ 17/2013

Art. 1pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 2pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 3pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 4pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 5pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 6pela Emenda Regimental nº 24, de 2016 Art. 7pela Emenda Regimental nº 24, de 2016

Resolução STJ 2/2017

Resolução STJ 20/2004

Art. 1pela Resolução STJ nº 12, de 2005 Art. 2pela Resolução STJ nº 12, de 2005 Art. 3pela Resolução STJ nº 12, de 2005 Art. 4pela Resolução STJ nº 12, de 2005 Art. 5pela Resolução STJ nº 12, de 2005 Art. 6pela Resolução STJ nº 12, de 2005

Resolução STJ 3/2015

Resolução STJ 4/2013

Resolução STJ 5/2020

Resolução STJ 8/2008

Resolução STJ 9/2005

Resolução STJ 9/2020

Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007)

Art. 5pela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 6pela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 7pela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 10pela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 11pela Lei nº 13.813, de 2019 Art. 15pela Lei nº 13.813, de 2019

Saneamento Básico

Art. 2-Aincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 8-Cincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 8-Dincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 10-Cvigência encerrada Art. 10-Dincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 14pela Lei nº 14.026, de 2020 Art. 15pela Lei nº 14.026, de 2020 Art. 16pela Lei nº 14.026, de 2020 Art. 25-Bincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 53-Eincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada Art. 53-Fincluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada

Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)

Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 2pela Lei nº 13.506, de 2017 Art. 6Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 Art. 7Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 Art. 14Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 Art. 35pela Medida Provisória nº 784, de 2017 Art. 36pela Medida Provisória nº 784, de 2017 Art. 38pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001 Art. 40pela Lei Complementar nº 130, de 2009 Art. 41pela Lei Complementar nº 130, de 2009 Art. 42pela Medida Provisória nº 784, de 2017 Art. 43pela Medida Provisória nº 784, de 2017 Art. 44pela Medida Provisória nº 784, de 2017 Art. 53pela Lei nº 4.829, de 05/11/65 Art. 57pela Lei nº 14.286, de 2021

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 12pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 18pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 19pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 20pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 32pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 Art. 34pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 36pela Lei 10.871, de 2004 Art. 37pela Lei nº 9.986, de 2000 Art. 39pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 Art. 46pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

Sociedades Cooperativas

Art. 84pela Lei Complementar nº 130, de 20090

Sociedades por Ações

Art. 32Ações Endossáveispela Lei nº 8.021, de 1990 Art. 33Ações ao Portadorpela Lei nº 8.021, de 1990 Art. 60Limite de Emissãopela Lei nº 12.431, de 2011 Art. 181Resultados de Exercícios Futurospela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 185Correção Monetáriapela Lei nº 7.730, de 1989 Art. 241Correção Monetáriapelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 Art. 242Falência e Responsabilidade Subsidiáriapela Lei nº 10.303, de 2001 Art. 254Divulgaçãopela Lei nº 9.457, de 1997

Títulos de Crédito Rural

Art. 16pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969 Art. 29pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 42 Art. 76pela Lei nº 14.421, de 2022

Tóxicos 1976

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 5pela Lei nº 13.844, de 2019 Art. 6pela Lei nº 13.844, de 2019 Art. 7-Apela Lei nº 13.844, de 2019 Art. 14-Bincluído pela Medida provisória nº 800, de 2017, vigência encerrada Art. 69pela Lei 10.871, de 2004 Art. 73pela Lei nº 11.526, de 2007 Art. 78pela Lei nº 13.848, de 2019 Art. 94pela Lei 10.871, de 2004 Art. 114-Apela Lei nº 11.483, de 207 Art. 115pela Lei nº 11.483, de 207

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 24pela Lei nº 8.541, de 1992 Art. 40pela Lei nº 8.541, de 1992 Art. 42pela Lei nº 9.317, de 5.12.96 Art. 47pela Lei nº 8.981, de 20.1.95 Art. 50pela Lei nº 14.596, de 2023 Art. 60pela Lei nº 11.941, de 2009 Art. 63pela Lei nº 11.033, de 2004 Art. 88pela Lei nº 8.541, de 1992 Art. 92pela Lei nº 9.430, de 1996

Vale-Pedágio Obrigatório

Art. 4pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 82pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Art. 38pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976

Como mantemos o texto atualizado

Fonte oficial

Todo texto vem do portal do Planalto (leis federais) ou do CNJ (resoluções e recomendações). Sempre o texto consolidado vigente.

Verificação semanal

Um robô compara semanalmente cada norma com a fonte oficial. Se o texto mudar na origem, a equipe é avisada pra reprocessar.

Data de vigência

Cada página de norma mostra "texto vigente em" — a data da última sincronização com a fonte. Transparência total sobre a atualidade.

Encontrou divergência entre o nosso texto e a fonte oficial? O link "Texto oficial" no topo de cada norma leva direto ao Planalto/CNJ pra conferência.

Como usar

O passo a passo de Novidades da Legislação, com exemplo na tela.

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