A atribuição inautêntica de sentidos e o estado de exceção permanente na ordem jurídica – por rosivaldo toscano jr.
O artigo aborda a atribuição inautêntica de significados no contexto jurídico e o estado de exceção permanente que se estabelece na interpretação das normas. Discorre sobre a relação entre a tradição, a interpretação das leis e as decisões judiciais, enfatizando como a violação do princípio da legalidade e a judicialização da política afetam a autonomia do direito e a democracia. O autor, Rosivaldo Toscano, exemplifica essas questões a partir da análise da Súmula 231 do STJ e do impacto de de...
O artigo aborda a complexa interação entre a atribuição de sentidos e a normatividade na ordem jurídica, destacando o papel do Judiciário na sociedade contemporânea.
Inicia discutindo os conceitos de poder "potestas", "potentia" e poder obediencial, que delineiam a legitimidade das decisões judiciais. Em seguida, explora a ideia de atribuição inautêntica de sentidos, enfatizando que a interpretação é sempre mediada socialmente e que os significados são compartilhados dentro de uma tradição. A fusão de horizontes é apresentada como um mecanismo interpretativo em que tanto o texto quanto o intérprete trazem seus próprios contextos de significado. O artigo critica a criação de normas que não respeitam a tradição jurídica, exemplificada pela controvertida Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que distorce a norma vigente ao afirmar que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo de um suposto "mínimo legal".
O Judiciário é descrito como influenciado por um discurso eficienticista, que pode ameaçar a autonomia do direito e gerar um estado de exceção permanente, comprometendo a democracia e a aplicação igualitária da lei. O autor conclui que a subversão da normatividade em prol de interesses pragmáticos alimenta a fragilidade do sistema democrático e a concentração de poder, destacando a importância da manutenção da autonomia jurídica para a efetividade dos direitos fundamentais.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "A atribuição inautêntica de sentidos e o estado de exceção permanente na ordem jurídica" por Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior.
- Conceitos de Poder: Discussão sobre potestas, potentia e poder obediencial, estabelecendo as bases para entender a legitimidade das decisões judiciais.
- Atribuição de Sentidos: Análise da interpretação de textos e a influência da tradição na construção de sentidos, enfatizando a intersubjetividade na hermenêutica.
- Fusão de Horizontes: Abordagem de Gadamer sobre a mediação entre o texto e o intérprete, destacando o diálogo como motor da interpretação.
- Atribuição Inautêntica de Sentidos: Reflexão sobre a geração de normas a partir de textos que violam tradições estabelecidas, evidenciando exemplos práticos de arbítrio por meio da retórica.
- Exemplo da Súmula 231 do STJ: Crítica à norma que distorce o entendimento do Código Penal, gerando confusão sobre a aplicação da circunstância atenuante.
- Estado de Exceção Hermenêutico: Discussão sobre a degradação da autonomia do direito em um contexto de pragmatismo e eficiência, levando a um enfraquecimento da democracia.
- Impactos no Judiciário: Análise da contaminação do Judiciário pelo discurso eficienticista e suas consequências para a normatividade e os direitos fundamentais.
- Relação entre Direito e Política: Crítica à independência judiciária e como a política pragmática prejudica a autonomia do direito e a igualdade no Estado Democrático.
- Conclusões e Reflexões Finais: Considerações sobre o fortalecimento do discurso jurídico e suas repercussões na democracia e na prática judiciária contemporânea.
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