Artigo no Empório do Direito

“Direitos Humanos em Juízo” é uma obra que muito contribui para aprimorar a compreensão sobre como o direito internacional orienta, regula e julga as questões atinentes aos direitos humanos. Em sendo a proteção dos direitos humanos o chão, a base, o cerne, enfim, o mote que impulsiona a atuação contemporânea oriunda do direito internacional, o certeiro livro de André de Carvalho Ramos proporciona o lançar de luzes sobre a temática, tratando-se de uma efetiva ferramenta para um estudo sério e comprometido daquilo que alguns órgãos internacionais determinam judicialmente acerca da proteção desses direitos.

O livro traz uma série de comentários sobre casos, contenciosos e consultivos, que tramitaram perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo estes recebido a análise pontual e por vezes crítica do autor, de modo que não se limita a fazer apenas uma exposição sobre diversos casos (o que por si só já seria louvável), mas também vai além, apontando para aquilo que entende como devido ou indevido a partir das decisões tidas em cada análise, explicitando para tanto as razões, sempre fundamentadas, pelas quais o seu julgo é feito.

A obra é dividida em sete partes, cada qual expondo e elucidando ao leitor, de forma concatenada, o funcionamento dos órgãos internacionais que recebem os comentários do autor.

No primeiro capítulo, “O Direito Internacional dos Direitos Humanos”, André de Carvalho Ramos faz toda uma introdução expondo os conceitos básicos daquilo que se entende por direitos humanos e de que modo se dá a proteção destes no âmbito internacional. Dentre os apontamentos aqui feitos pelo autor, destaca-se a menção de como se dá o processo de internacionalização dos direitos humanos, ensejando na proteção jurídica deste através do direito internacional.

Na sequência, no capítulo “a apuração coletiva da responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos”, tem-se uma rápida explanação sobre as funções de se apurar coletivamente a responsabilidade internacional dos Estados.

“O funcionamento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos” é o capítulo seguinte, onde o autor aborda minuciosamente a regulamentação pelo direito internacional para a proteção dos direitos humanos. Assim, além de fazer um traçado histórico sobre como se desenvolveu o sistema interamericano de direitos humanos, apresenta ainda a função, composição, estrutura e demais questões pertinentes à Organização dos Estados Americanos (OEA), Comissão Americana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, delimitando o papel e o funcionamento de cada um desses órgãos.

O capítulo IV, “a jurisdição contenciosa em ação: a análise dos casos concretos”, o mais robusto de todo o livro, traz diversos casos concretos que tramitaram perante a Corte Interamericana com comentários do autor. A divisão feita na exposição de cada um dos mais de vinte casos é muito bem estruturada, de modo que é possível ao leitor compreender perfeitamente o modo e os motivos pelos quais se tramitou cada qual desses analisados, sendo os seguintes: “Caso Viviana Gallardo” (Costa Rica), “Caso Fairén Garbi e Solís Carrales” (Honduras), “Caso Velasquez Rodriguez” (Honduras), “Caso Godinez Cruz” (Honduras), “Caso Aloeboetoe” (Suriname), “Caso Gangaram Panday” (Suriname), “Caso Cayara” (Peru), “Caso Neira Alegria e outros” (Peru), “Caso Caballero Delgado e Santana” (Colômbia), “Caso Maqueda” (Argentina), “Caso El Amparo” (Venezuela), “Caso Garrido e Baigorria” (Argentina), “Caso Genie Lacayo” (Nicarágua), “Caso Loayza Tamayo” (Peru), “Caso Castillo Paés” (Peru), “Caso Suárez Rosero” (Equador), “Caso Blake” (Guatemala), “Caso Paniagua Morales” (Guatemala), “Caso Cesti Hurtado” (Peru),”Caso Castillo Petruzzi” (Peru) e ainda alguns outros que quando da produção da obra estavam em trâmite.

Os capítulos V e VI, “a jurisdição consultiva” e “a análise dos pareces consultivos”, trazem a mesma dinâmica expositiva de análise de casos que tramitaram (ou estavam em trâmite) perante a Corte Interamericana, com o porém de que aqui são os pareces consultivos realizados nesse âmbito que recebem os comentários do autor.

Por fim, o sétimo capítulo traz “o cumprimento das sentenças da Corte no Brasil”, onde se problematiza as regras de execução de sentenças da Corte Interamericana a partir do ordenamento jurídica brasileiro (valendo registrar que o ano da publicação do livro é 2001), concluindo o autor que se faz necessária a ampla adesão ao tratamento jurídico contra as violações de direitos humanos no nível internacional, cuja instância internacional deve ser assim reconhecida por todos os países a fim de que haja uma efetiva proteção aos direitos humanos.

Notas e Referências:

RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em Juízo. São Paulo: Editora Max Limonad, 2001.

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Referências

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• Paulo Silas Filho está entre os autores desse artigo