Principais temas abordados no episódio #126 do Podcast Criminal Player, com a participação da professora Ana Cristina Mendonça.

• Introdução ao Tema do Estelionato: Discussão sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, e suas implicações no crime de estelionato.
• Ação Penal e Retroatividade: Debate sobre a retroatividade da lei penal benéfica e as decisões contraditórias do ministro Reinaldo Soares da Fonseca no STJ.
• Hipóteses do Estelionato: Análise de cinco situações hipotéticas relacionadas ao estelionato que emergem da nova legislação.
• Decadência e Prazo para Representação: Discussão sobre a contagem do prazo decadencial para representação da vítima, tanto para crimes praticados antes quanto após a vigência da nova lei.
• Analogia com a Lei 9.099: Proposta de aplicação da analogia da Lei 9.099 para suprir lacunas na nova legislação em relação à representação da vítima.
• Direito Adquirido e Coisas Julgadas: Debate sobre a impossibilidade de retroatividade em casos de condenação transitada em julgado e a distinção entre despenalização e descriminalização.
• Importância da Manifestação da Vítima: A questão da ausência ou presença da manifestação de vontade da vítima em processos em curso e suas repercussões.
• Críticas ao Uso do Habeas Corpus: Análise crítica sobre o uso excessivo de habeas corpus em casos em que já existe manifestação da vítima, e a importância de um manejo mais estratégico dessa ferramenta.
• Novo Projeto e Trabalho da Convidada: Compartilhamento do novo projeto da professora Ana Cristina Mendonça e sua relevância na formação em Direito Penal.