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#190 CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO, COM ANA BEATRIZ LIMA
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#190 CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO, COM ANA BEATRIZ LIMA
O episódio aborda a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro, previsto na Lei 14.069. Os participantes discutem a inspiração desse cadastro na legislação americana, as possíveis implicações sociais e jurídicas, e os questionamentos sobre sua eficácia, especialmente considerando que a maioria dos estupradores é encontrado no convívio familiar das vítimas. A análise crítica destaca a ilusão de segurança que essa medida pode proporcionar e a necessidade de abordagens mais eficazes e sensíveis no combate ao abuso e à proteção das vítimas no Brasil.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #190 do Podcast Criminal Player, intitulado "Cadastro Nacional de Condenados por Estupro".
- Introdução ao Cadastro Nacional de Estupro: Discussão sobre a Lei 14.069, sancionada em 1º de outubro de 2020, que estabelece um cadastro nacional de condenados por estupro, inspirada na legislação americana conhecida como "Lei de Megan".
- Importância da Regulamentação: A lei brasileira, com apenas quatro artigos, requer regulamentação através de instrumentos de cooperação entre a União e Estados, o que levanta questões sobre a efetiva implementação e seus impactos.
- Critérios de Inclusão e Dados Sensíveis: Análise sobre que informações devem ser coletadas e a responsabilidade de manter esses dados atualizados, bem como as implicações sociais do acesso a informações pessoais de condenados.
- Equilíbrio entre Segurança e Privacidade: Debates sobre a tensão entre a segurança pública e o direito à privacidade, incluindo a crítica à ideia de que o cadastro proporcionará uma maior segurança às vítimas e à sociedade.
- Custos e Efeitos da Implementação nos EUA: Exame dos resultados da "Lei de Megan" nos Estados Unidos, incluindo a criminalização de pessoas e o estigma associado, levando a problemas sociais como exclusão e bairros segregados de condenados.
- Reais Perigos da Medida: Reflexão sobre como a fácil consulta a cadastros pode incentivar a "justiça com as próprias mãos", colocando em risco a vida de ex-condenados e contando com a perpetuação de um estigma social.
- Realidade dos Crimes Sexuais no Brasil: Discussão sobre a predominância de casos de estupro cometidos por conhecidos da vítima, questionando a eficácia da medida em protetora e a superficialidade da abordagem da lei.
- Propostas de Políticas Públicas: Sugestões sobre como os recursos destinados à criação do cadastro poderiam ser melhor investidos em políticas públicas que visem proteção real às vítimas e prevenção de novos crimes no ambiente familiar.
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