Principais temas abordados no episódio do Podcast Criminal Player sobre o Caso Flávio Bolsonaro e o foro de prerrogativa de função.

• Decisão do Ministro Luiz Fux: Análise da decisão monocrática do ministro Luiz Fux sobre a aplicação do indúbio pró real apenas em habeas corpus e recursos ordinários, levantando críticas sobre a interpretação do processo penal.
• Distinção entre Processo Penal e Processo Civil: Discussão sobre a possível inadequação da visão civilista do ministro e como isso pode impactar a aplicação de princípios no processo penal.
• Retrocesso Civilizatório: A crítica sobre o debate em torno do indúbio pró real, considerado um retrocesso na evolução civilizatória, e sua conexão com a presunção de inocência.
• História e Princípios do Indúbio Pró Réu: Fundamentação histórica do princípio, incluindo referências a figuras históricas que sustentam a ideia de que é preferível absolver um inocente do que condenar um culpado.
• Empate e Decisão Judicial: A importância do entendimento de que um empate em decisões judiciais deve levar à absolvição, conforme explicado através da analogia com julgamentos históricos.
• Voto de Minerva: A explicação sobre o que é o voto de Minerva e a sua aplicação em situações de empate, destacando a defesa do réu como prioridade.
• Implicações Práticas da Decisão: A reflexão sobre os efeitos da decisão do STF no entendimento e ensino do processo penal, enfatizando a confusão gerada pela ausência de clareza em decisões judiciais.