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10/4/24 – Comentários sobre a Lei 14.836/2024 e seus reflexos no julgamento dos recursos, ações e no HC.
O vídeo aborda a análise da Lei 14.836/2024, que trouxe importantes mudanças nas prisões cautelares e nos recursos na advocacia. O advogado Aury Lopes Junior destaca a nova regra de desempate em julgamentos colegiados, que favorece o réu, e a introdução do habeas corpus coletivo, permitindo sua concessão de ofício pelas autoridades judiciais. Essas alterações visam reforçar a proteção dos direitos dos acusados e consolidar jurisprudências existentes.
Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no vídeo sobre a Lei 14.836/2024, apresentado por Aury Lopes Junior.
- Alterações nas Prisões Cautelares: Discussão sobre como a nova lei modifica aspectos das prisões cautelares, impactando a atuação dos advogados.
- Decisão em Caso de Empate: A lei estabelece que, em julgamentos colegiados, em situações de empate, a decisão favorável ao réu será a prevalente.
- Instituição do Habeas Corpus Coletivo: Introdução do habeas corpus coletivo no Brasil, permitindo a concessão de habeas corpus de ofício por autoridades judiciais em processos de competência própria.
- Proteção dos Direitos dos Acusados: A importância do habeas corpus na defesa dos direitos dos acusados é reforçada pela nova legislação, consolidando jurisprudências pré-existentes.
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