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Sustentação Oral: RIFS por Encomenda com Aury Lopes Jr
O material aborda a discussão sobre a requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pela Polícia Federal sem autorização judicial, destacando a jurisprudência recente do STF e STJ que impede tal prática sem a formalização de inquérito. O palestrante analisa as implicações legais de casos específicos, enfatizando a falta de conexão entre diferentes inquéritos e o impacto da solicitação do RIF na comprovação de provas ilícitas. A defesa argumenta a nulidade da prova obtida, solicitando sua exclusão do processo.
Principais pontos abordados na sustentação oral sobre RIFs por encomenda, conduzida por Aury Lopes Jr.
- Definição do RIF: Explanação sobre o Relatório de Inteligência Financeira e seu contexto legal, com ênfase em como a Polícia Federal requisita esses dados diretamente ao COAF.
- A questão da autorização judicial: Análise sobre a necessidade de autorização judicial para requisições de RIFs, com base na Reclamação 6194 e jurisprudência divergente do STF.
- Divergência entre as turmas do STF: Discussão sobre as diferentes interpretações das turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a autorização para a requisição dos dados financeiros.
- Contexto das investigações: Explicação sobre a falta de interligação entre inquéritos e como a solicitação do RIF não se baseou no inquérito de Rio Grande, mas sim em Porto Alegre.
- Instaurar inquérito vs. solicitar RIF: Esclarecimento sobre a diferença entre a requisição do RIF e a formalização de inquérito policial, e que o RIF foi solicitado antes da instauração do inquérito em Porto Alegre.
- Implicações legais do RIF: Argumentos sobre a ilicitude do RIF obtido sem autorização judicial e a solicitação inadequada feita pela Polícia Federal ao COAF.
- Pedir desentranhamento do RIF: Pedido ao juiz para que seja declarado ilícito o RIF e que se analise sua contaminação para a continuidade do processo.
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