Delação Premiada Como Negócio Jurídico: A Ausência De Coação Como Requisito De Validade Capa comum 13 fevereiro 2019
O livro aborda a análise da delação premiada no Brasil, focando na validade deste instituto jurídico frente à coação, especialmente em casos em que é condicionada à prisão. Os autores discutem a expansão legislativa até a Lei n. 12.850/2013, enfatizando a importância da livre vontade e os princípios do Direito Civil, além de refletirem sobre o impacto das práticas coercitivas nas garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe uma visão crítica sobre a delação como um instrumento de combate...
O livro aborda a análise da delação premiada no Brasil, focando na validade deste instituto jurídico frente à coação, especialmente em casos em que é condicionada à prisão. Os autores discutem a expansão legislativa até a Lei n. 12.850/2013, enfatizando a importância da livre vontade e os princípios do Direito Civil, além de refletirem sobre o impacto das práticas coercitivas nas garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe uma visão crítica sobre a delação como um instrumento de combate à corrupção e sugere alternativas para sua aplicação.
Delação Premiada Como Negócio Jurídico: A Ausência De Coação Como Requisito De Validade Capa comum 13 fevereiro 2019
Nosso alvo é analisar a delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro e sua validade ante a imposição de prisão uma vez que pressupõe a livre vontade isenta de coação. Desse modo, examinou-se a recente expansão legislativa do instituto da colaboração premiada até o advento da Lei n. 12.850/2013, bem como seus requisitos de validade. Para isso, o presente estudo valeu-se de conceitos do Direito Civil, especialmente da Teoria dos Negócios Jurídicos, em que trouxe a análise da coação e da invalidade do negócio ante a declaração de vontade defeituosa. Assim, a delação premiada, em que pese ser um eficiente instrumento de investigação ao combate à corrupção e às organizações criminosas, quando advém exclusivamente pela imposição de prisão, torna-se maculada e em descompasso com as garantias constitucionais latentes ao Estado democrático de Direito. Além de refletir sobre o conteúdo, sugerimos algumas formas de abordagem do fenômeno.
Nº 241.991 em Livros
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