Art. 91

Art. 91. Independem de pauta:

I - o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

III - o julgamento de processos de natureza criminal retirados de pauta em sessão virtual, quando a norma para julgamento em sessão presencial assim determinar.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 2026)

Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste Regimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)