PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I-B - Do Incidente de Assunção de Competência
Art. 271-F
Regimento Interno do STJ · Art. 271-F
Art. 271-F. O acórdão deverá ser redigido nos termos do art. 104-A deste Regimento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
