PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-B - Do Recurso Especial RepetitivoSEÇÃO I - Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Art. 256-H
Regimento Interno do STJ · Art. 256-H
26 acórdãos e 672 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 256-H. Os recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas serão processados nos termos desta Seção, não se aplicando a presunção prevista no art. 256-G deste Regimento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Rel. Vladson Couto Bittencourt · 24/04/2026
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 19/02/2026
Rel. Antonio Fernandes da Luz · 22/10/2025
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