CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Art. 23
Marco Civil da Internet · Art. 23
49 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 12/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/09/2026
Rel. Antonio Fernandes da Luz · 16/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/08/2026
Rel. Alfeu Machado · 18/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 13/08/2026
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