TÍTULO VCapítulo II-B:
Perturbação de processo licitatório
Licitações 2021 · Art. 337-I
Art. 337-I .
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação