CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63
Lei Geral de Protecao de Dados · Art. 63
Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.
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