CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Art. 55-M
Lei Geral de Protecao de Dados · Art. 55-M
Incluído pela Lei 14.460/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.460/2022
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
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