CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 22

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 22

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

13 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJRN · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA

1018555-26.2025.8.26.0405Apelação Cível

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 30/07/2026

1016265-38.2025.8.26.0405Embargos de Declaração Cível

Rel. João Battaus Neto · 27/04/2026

1000984-30.2025.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Luis Fernando Cirillo · 03/12/2025

Ver todos os 13 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo1 STJ · 1 TJDFT

CC 198705

Rel. Humberto Martins · 24/08/2023

0748891-68.2025.8.07.0000202

Rel. João Egmont · 06/11/2025

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art22

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