CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 22
Lei Geral de Protecao de Dados · Art. 22
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
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