CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 17

37 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

37 acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 7 TJES · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 STJ · 2 TJPE · 1 TJSC

0020502-30.2020.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026

3012359-57.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026

1000172-11.2025.8.26.0660Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026

Ver todos os 37 acórdãos

38 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 6 TJPR · 5 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS

5005418-93.2025.8.24.0103Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 16/10/2026

AREsp 3247930

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

RMS 79473

Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026

Ver todas as 38 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art17

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita