PARTE GERAL
Suspensão condicional da pena de prisão simples
Contravenções Penais · Art. 11
Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 408 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.416/1977
Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 22/10/2026
Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 21/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026
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